Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 232/2020, que prevê alterações no prazo mínimo de recolhimento para a Previdência Social. O texto reduz o prazo de carência para empregados que foram readmitidos poderem aproveitar contribuições anteriores e garantirem acesso a alguns benefícios do INSS.
O PL, de autoria do deputado Bira do Pindaré, deve alterar a Lei dos Benefícios da Previdência Social caso aprovado. O texto já recebeu o aval da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), mas ainda precisa ter parecer favorável de outras três comissões.
Redução da carência de benefícios do INSS
Atualmente, o trabalhador que é demitido involuntariamente e consegue um novo emprego precisa realizar de cinco a 12 contribuições para voltar à categoria de segurado da Previdência. De acordo com o PL, esse prazo de carência do INSS será reduzido para apenas três meses.
“Entendemos que é desproporcional exigir que todo o período de carência seja exigido novamente do segurado, desconsiderando-se as contribuições anteriores”, afirma Pindaré em sua justificativa. Depois dos três recolhimentos, o contribuinte poderá aproveitar as contribuições feitas anteriormente e acessar os seguintes benefícios:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Salário-maternidade; e
- Auxílio-reclusão.
Na CTASP, o deputado Mauro Nazif, relator da proposta, fez apenas alguns ajustes na escrita do texto, sem alterar seu conteúdo. Segundo ele, a redução da carência para os benefícios do INSS atende às necessidades dos trabalhadores demitidos involuntariamente sem causar nenhum prejuízo às empresas.
“O projeto é muito bem-vindo como forma de minorar as consequências do desligamento involuntário. Sabemos que a recolocação no mercado de trabalho não é fácil, e ser readmitido plenamente no sistema previdenciário é uma forma de trazer tranquilidade para os trabalhadores e suas famílias”, disse Nazif.
É importante ressaltar que o texto trata exclusivamente da perda de condição de segurado por conta de desemprego involuntário. Demais situações em que o prazo de carência é requerido continuam mantidas sob as normas da Lei dos Benefícios da Previdência Social.
Entenda a tramitação do projeto de lei
O PL 232/2020 foi apresentado à Câmara dos Deputados no mês de fevereiro de 2020 e vem sendo analisado pela CTASP desde então. Nesta terça-feira (20/12), a Comissão apresentou o parecer favorável à redução da carência do INSS para empregados readmitidos. O texto ainda precisa ser avaliado e aprovado pela:
- Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Após o aval de todas as comissões da Câmara, o projeto de lei deve ser enviado para o Senado Federal. Na segunda Casa Legislativa, os senadores irão analisar o conteúdo e fazer uma votação. Havendo aprovação, a proposta seguirá para sanção presidencial e, só então, começará a valer. Contudo, não há previsão para a conclusão de todas essas etapas.
