Nesta quarta-feira (21/12), o Congresso aprovou a PEC da Transição que prevê alterações relacionadas ao Auxílio Brasil. Como já havia passado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acabou sendo promulgada. Assim, o Bolsa Família ficará no lugar do Auxílio Brasil e o programa já conta com valor definido para as parcelas de 2023.
Por se tratar de uma PEC, bastava que o texto fosse aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, sem a necessidade de sanção presidencial. A validade da medida, ao menos por enquanto, será de um ano.
Novo Bolsa Família: valores para 2023
De acordo com as regras da PEC da Transição, dos R$ 145 bilhões aprovados fora do teto de gastos, R$ 70 bilhões serão destinados ao “novo” Bolsa Família. O programa fará pagamentos mensais de R$ 600 a partir de janeiro de 2023 e ainda contará com parcelas extras de R$ 150 por criança de até seis anos.
Vale lembrar que o Bolsa Família era o principal programa de transferência de renda do país, tendo sido criado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante o governo de Jair Bolsonaro, o benefício foi extinto para a entrada do Auxílio Brasil. Agora, com o retorno de Lula, o programa voltará a se chamar Bolsa Família.
O valor de R$ 600 e a parcela extra fazem parte das promessas de Lula enquanto era candidato.
PEC da Transição: motivo da criação
A PEC da Transição foi criada com o objetivo de evitar que alguns setores do país ficassem sem recursos. De acordo com alguns parlamentares e aliados de Lula, o Orçamento de 2023, enviado pelo governo Jair Bolsonaro, não distribuiu os recursos da maneira satisfatória, deixando de fora repasses considerados como essenciais.
Um desses pagamentos é o do próprio Bolsa Família. No Orçamento, ainda chamado de Auxílio Brasil, os depósitos para 2023 seriam de R$ 400, valor original do programa. Ou seja, os repasses de R$ 600, garantidos pela antiga PEC Kamikaze de forma temporária, deixariam de serem feitos.
Além de permitir o retorno do Bolsa Família já com os valores mensais de R$ 600, a PEC da Transição também garante outros programas. Cerca de R$ 75 bilhões ficarão disponíveis para os pagamentos de benefícios como o Farmácia Popular e o Auxílio Gás. Além disso, o dinheiro deve garantir o aumento real do salário mínimo para 2023.
O relator da PEC da Transição, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil – BA), defendeu a aprovação do projeto e os valores fora do teto de gastos:
“É fato a necessidade de assegurar recursos para o Bolsa Família e o aumento maior do salário mínimo. Essa PEC garante o mesmo orçamento do ano passado para a recuperação de programas como o Farmácia Popular e os recursos para as instituições federais de ensino”, disse o parlamentar.
Por fim, a PEC da Transição também permite que os recursos destinados ao Bolsa Família e ao Auxílio Gás, durante o ano de 2023, não se limitem ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, os gastos extras com os benefícios também foram regularizados pelo Congresso.
