O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é coordenado pelo Ministério da Cidadania e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). No mês de novembro deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou novas regras para o BPC que começam a valer a partir de dezembro de 2022.
Em suma, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e desde que cumprido os requisitos de concessão. Veja a seguir quais são as regras estabelecidas, o novo valor previsto para o próximo ano e como obter esse direito.
Quais são as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Como regra geral, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) concede o pagamento de um salário mínimo mensal, aos idosos que possuem idade igual ou superior a 65 anos e às pessoas deficientes de qualquer idade.
No entanto, às pessoas qualificadas ao recebimento do BPC devem: ser brasileiros nato ou naturalizados; possuir uma renda familiar mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo; ter seu CPF em situação regular; e ter o cadastro atualizado no CadÚnico.
Com efeito, por meio da Portaria Conjunta número 70/2022 que está vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, novas regras foram estabelecidas e começam a valer a partir de dezembro deste ano.
Quais as medidas previstas na Portaria?
As medidas previstas na Portaria estabelecem procedimentos específicos que afetam exclusivamente os portadores de deficiência. Basicamente, esses beneficiários do BPC poderão solicitar uma diária para si mesmo e seu acompanhante.
O texto informa que esse serviço poderá ser realizado quando for necessário que as pessoas deficientes inscritas no BPC necessitem realizar um procedimento de perícia médica ou social de forma presencial nos estabelecimentos da Previdência Social.
Apesar das regras preverem o limite para o transporte no valor de R$ 118,43, não foi esclarecido o valor que será pago pela diária. Além disso, para que a diária dos acompanhantes do requerente ou beneficiário seja custeada pelo instituto, é obrigatório que seja apresentada a comprovação da necessidade desse acompanhamento através de um atestado médico.
Ainda, a Portaria nº 70/2022 também prevê o pagamento das diárias em todas as datas de agendamento dos beneficiários, mesmo quando as avaliações médica e social ocorrem em dias diferentes.
Qual o novo valor do BPC previsto para 2023?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que efetua mensalmente os depósitos no valor de um salário mínimo vigente para os inscritos no programa.
O então presidente Jair Messias Bolsonaro criou uma Medida Provisória que já está em vigor para aumentar o salário mínimo, passando de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00. No entanto, a MP ainda necessita passar por votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para ter validade.
Diante disso, caso seja aprovada, no ano de 2023, o valor do BPC que segue o salário mínimo terá um aumento de 7,4% em relação à quantia atual. Logo, a partir de janeiro de 2023 o benefício será pago no valor de R$ 1.302,00.
Como solicitar o BPC?
Por fim, para solicitar ou realizar a consulta do Benefício de Prestação Continuada (BPC), você pode fazê-la de três formas simples utilizando o seu CPF, sendo:
- Através do acesso do site “Meu INSS”: É importante deixar claro que para acessar o site é necessário possuir um login único ou uma conta no site gov.br, que garante também a consulta a diversos outros benefícios do governo.
- Por meio do aplicativo “Meu INSS”: O aplicativo está disponível nas versões Android e iOS. Para o acesso basta inserir o CPF e a senha cadastrada no site gov.br.
- Por telefone: Você também pode fazer a solicitação ou consulta do BPC entrando em contato com a central de atendimento do INSS e discando para o número 135. A central de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) funciona de segunda a sábado, das 7h às 22 horas, com exceção dos finais de semana e feriados.
