Nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que inclui novas pessoas na lista de isenções de carência do auxílio-doença e também da Previdência Social. Milhares de pessoas poderão ser beneficiadas, caso a medida siga em frente.
Vale lembrar que o auxílio-doença é um benefício pago para quem não possui condições de saúde para poder exercer atividades de trabalho. Em alguns casos, a pessoa até pode ser aposentada por invalidez, conforme determina as regras da Previdência Social.
O que é o projeto da expansão do auxílio-doença
O PL 10718/2018 é de autoria do senador Paulo Paim (PT – RS) e prevê que haja isenção do prazo de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para pessoas que estão com doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas.
Além disso, foram incluídos os cidadãos que forem diagnosticados com esclerose múltipla, artrite de Takayasu, artrose generalizada severa, doença de Charcot-Marie-Tooth, doença de Huntington, distonia segmentada, lúpus eritematoso sistêmico e ansiedade paroxística episódica.
Com isso, a Lei de Benefícios da Previdência Social será alterada. Atualmente, ela só aceita pessoas com câncer, Parkinson, Aids, hanseníase, alienação mental e tuberculose.
Independentemente do caso, para receber o benefício ou a aposentadoria, é necessário que a pessoa já tenha sido inscrita na Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes de contrair a doença.
Isenção de carência no auxílio-doença aprovado em comissão
A isenção de carência no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez teve relatório favorável apresentado pelo deputado federal Luiz Lima (PL – RJ). Há uma estimativa de que isso custará cerca de R$ 122 milhões aos cofres públicos. Então, segundo o relator, um ajuste teve que ser feito para que o impacto fiscal não seja sentido.
No caso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) será revisto. De acordo com o parlamentar, há fortes indícios de que o programa possui milhares de pagamentos indevidos. Assim, o governo poderá ter mais facilidade para retirar quem está recebendo irregularmente.
“Nos últimos anos vem crescendo o volume de fraudes referentes a concessão de benefícios a pessoas fictícias. Porém, o INSS tem dificuldades para realizar a suspensão e posterior cessação desses benefícios em função da complexidade, burocracia e limitações dos processos”, disse o relator do texto.
A ideia é que esse dinheiro indevido do BPC poderá ir para outros locais, sendo um deles justamente a ampliação do auxílio-doença.
Como está o PL da expansão do auxílio-doença
O PL foi apresentado no ano de 2018 no Senado Federal. Em seguida, ele foi levado à Câmara dos Deputados para revisão. Depois, foi levado para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde teve relatório aprovado.
Ao longo do tempo, outros projetos de lei foram apensados ao original. Ou seja, projetos semelhantes ou com mesmos assuntos passam a tramitar de forma conjunta. Isso ocorre para que haja economia de tempo e recursos.
Com o apensamento, o texto foi parar na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Lá, houve mais projetos apensados. Por fim, houve o parecer favorável do relator, deputado federal Luiz Lima (PL – RJ). Agora, é provável que o projeto vá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento ele está na Coordenação de Comissões Permanentes.
