Uma nova Ideia Legislativa foi enviada por uma cidadã do Estado de São Paulo para trazer mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, para que a proposta se torne uma Sugestão Legislativa e seja debatida pelos Senadores são necessários pelo menos 20 mil apoios.
Em suma, vale destacar que quando as Ideias Legislativas recebem 20 mil apoios no período estabelecido de 4 meses, elas são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas, de acordo com a lei. Confira a seguir o que propõe a Ideia Legislativa enviada pela cidadã e como funciona o envio dessas propostas.
O que prevê a Ideia Legislativa?
A Ideia Legislativa proposta pela cidadã Maria Regina Severino Medeiros, residente no Estado de São Paulo, foi elaborada buscando criar um crescimento da renda por indivíduo e expansão da comprovação de gastos aceitos para o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
O BPC é coordenado pelo Ministério da Cidadania e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é um auxílio pago ao idoso com idade igual ou acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira e atendido os critérios de concessão do benefício.
Segundo Maria Regina, o custo de vida no Brasil é muito alto, diante disso, quando pensamos em pessoas deficientes e idosos os gastos são ainda maiores, o que muitas vezes impossibilita manter a compra de medicamentos, terapias, insumos, aluguel ou compra cama hospitalar, entre outros fatores.
Desse modo, perante a atual renda mensal familiar, a autora da Ideia Legislativa esclarece que esta torna muitas famílias reféns da miséria e da fome. No entanto, para que a proposição se transforme em sugestão legislativa, é preciso que a ideia tenha no mínimo 20 mil apoios até a data limite de 14 de janeiro de 2023. Atualmente a Ideia Legislativa proposta conta com 369 apoios.
Como funcionam as Ideias Legislativas?
As Ideias Legislativas que têm como objetivo criar novas leis ou alterar as leis atuais, podem ser enviadas várias vezes por qualquer pessoa que esteja cadastrada no portal e-cidadania. Apesar de não haver limites de envios, as propostas não podem ser repetidas.
Após o envio da proposta, o texto não poderá ser alterado. As Ideias Legislativas ficam abertas por 4 meses para receber no mínimo 20 mil apoios.
As propostas somente são publicadas se estiverem de acordo com os Termos de Uso estabelecidos, pois, caso contrário, serão arquivadas. Além disso, as ideias Legislativas que não receberem no mínimo 20 mil apoios ao final do período de 4 meses serão encerradas, porém, continuarão acessíveis para consulta no portal e-cidadania.
Por fim, conforme os Termos de Uso não serão aceitas ideias Legislativas que: discutirem sobre assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal; conterem declarações de conteúdo agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; forem repetidas pelo mesmo usuário, entre outras situações.
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