O Auxílio Brasil é um benefício pago pelo Governo Federal, com parcelas médias no valor de R$ 600 até dezembro deste ano. A equipe de transição do governo eleito vem trabalhando para manter o benefício neste valor também em 2023.
Além do mais, os próprios cidadãos estão se manifestando a favor de adequações no benefício. Uma ideia legislativa foi divulgada para que o Auxílio Brasil tenha reajuste com base na inflação. A iniciativa foi proposta pelo cidadão Carlos Henrique Melquiades dos Santos, do estado de Mato Grosso do Sul.
Auxílio Brasil com reajuste pela inflação
Auxilio Brasil com reajuste conforme a inflação é uma ideia legislativa proposta por meio do e-Cidadania, plataforma do próprio Senado Federal. Qualquer cidadão pode submeter uma ideia para o site da Casa Legislativa.
De acordo com a justificativa do autor, levando em consideração que o país não iria melhorar as condições financeiras e oportunidades de trabalho, seria importante que o Auxílio Brasil fosse reajustado de acordo com a inflação. Segundo ele, assim a família de baixa renda “vai ter o que comer”, além de não perder poder de compra.
É importante salientar que, para se transformar em sugestão legislativa, a ideia precisa ter pelo menos 20 mil apoios no site oficial do Senado Federal. A ideia recebe votos até a data prevista de 8 de fevereiro de 2022.
Quais as regras das ideias legislativas?
Conforme estabelecido no glossário do Congresso Nacional, uma ideia legislativa corresponde a uma sugestão de autoria de um cidadão cadastrado no portal e-Cidadania. Para isso, é possível realizar uma proposta para criação, modificação ou extinção de norma jurídica.
Todas as ideias legislativas, no entanto, são publicadas para que a população declare o seu apoio, durante um período máximo de quatro meses.
Apenas quando alcança o marco de 20 mil apoios dentro desse período, ela é transformada em uma Sugestão Legislativa. Assim, prossegue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Neste caso, o apoio é declarado por meio do cadastro de outros pessoas cadastradas na plataforma, pois somente com informações de login será possível interagir com a publicação e ajudá-la a alcançar as comissões especiais.
No momento em que a ideia chegar a ser Sugestão Legislativa, os senadores votarão na proposta, com base no texto original, além de poder sugerir as revisões e análises da comissão.
Quando uma Sugestão Legislativa é aprovada na casa, o texto passa a ser apresentado sob autoria da CDH. Isso quer dizer que o texto é agregado à comissão, e passa a tramitar como um projeto de lei publicado pelo Senado Federal. Dessa maneira, a casa revisora no processo de tramitação legislativa é a Câmara dos Deputados.
Com obtenha essa aprovação, o projeto de lei passa por outras comissões especiais antes de chegar à Câmara dos Deputados. Somente após análise e aprovação da casa revisora será possível enviar o texto para sanção ou veto do presidente.
Por regra, a sanção presidencial faz com que a medida seja publicada com força de lei, a partir de uma normativa ou portaria do Diário Oficial da União. Contudo, a aprovação até essa etapa vai depender de outros fatores, como o Orçamento do Governo Federal, por exemplo.
