O Auxílio Brasil pode ganhar um benefício extra e cumulativo no valor de R$ 150 para crianças de até seis anos em 2023. Na última segunda-feira, 28 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi protocolada, superando a marca das 27 assinaturas e já pode começar a tramitar no Senado Federal.
Esse texto é de fundamental importância para o governo eleito, para garantir o pagamento do Bolsa Família (programa que pode ser retomado no lugar do Auxílio Brasil) no valor de R$ 600,00, com um adicional de R$ 150,00 às famílias com crianças de até seis anos.
Auxílio Brasil extra de R$ 150 pode ser pago em 2023
Relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição para viabilizar a retomada do Bolsa Família. O texto retira o programa social do teto de gastos por quatro anos e prevê R$ 198 bilhões fora do teto de gastos no ano de 2023.
O número de 27 assinaturas, que já foi atingido, é definido pelo regimento interno da casa legislativa e corresponde a 1/3 dos senadores no exercício do cargo. Após atingir esse total, o texto foi registrado como PEC 32/2022 e, agora, seguirá durante toda a tramitação no Poder Legislativo.
Contudo, a equipe de transição da presidência da República não acredita que essa implementação seja realizada de maneira rápida. A expectativa é que a aprovação demore e não aconteça logo no primeiro semestre.
O governo eleito corre contra o tempo para realizar as negociações, pois todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro deste ano.
Assim, a partir do ano de 2024, o gasto entraria na conta que apura se as receitas de impostos superaram as despesas ou não. Quando há superação do valor, a dívida pública pode ser reduzida.
Em resumo, o objetivo da PEC do Bolsa Família é de assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir do mês janeiro. Também está previsto um adicional cumulativo de R$ 150 por criança de até seis anos dentre as famílias beneficiárias do programa. Esse modelo de benefício deve custar R$ 175 bilhões por ano.
A proposta entrará em análise no Senado. Caso seja aprovada, será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário da Casa.
PEC da Transição: principais pontos
Além das mudanças informadas anteriormente, a PEC ainda tem o objetivo de tirar do teto os valores que o governo obtiver com excesso de arrecadação ao longo de cada ano.
É importante salientar que a PEC estabelece um limite. Mesmo se o excesso de arrecadação for de R$ 200 bilhões, por exemplo, só R$ 23 bilhões estarão fora do teto. Dessa maneira, o máximo que o governo poderá gastar a partir de excesso de arrecadação será de R$ 23 bilhões por ano.
Além disso, a PEC determina que os R$ 23 bilhões devem ser gastos obrigatoriamente como investimento público. Ela também libera gastos, sem ferir a regra do teto, de receitas que as universidades federais obtiverem, provenientes de convênios e doações.
Isso também valerá para as despesas do governo com projetos socioambientais, ou que envolvem as mudanças climáticas custeadas por doações. Um exemplo corresponde ao Fundo Amazônia, que é fruto de doações que o Brasil recebe de outros países para preservar a floresta.
Por fim, a PEC estabelece que o Bolsa Família fique excluída da regra de ouro e do superávit fiscal. Confira o que cada uma significa:
- Regra de ouro: estabelece que o governo não pode se endividar para custear gastos com servidores, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública;
- Superávit fiscal: corresponde às receitas menos as despesas do governo. Ao retirar o Bolsa Família do cálculo quer dizer que não importa o quanto se gaste com o programa, o valor não influenciará no superávit.
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