O Projeto de Lei nº 8949, apresentado inicialmente em outubro de 2017, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Neste sentido, o principal objetivo da proposta é dispensar os beneficiários do BPC/Loas e segurados que recebem aposentadoria por invalidez do exame de revisão médico-pericial.
Atualmente, essa revisão é um procedimento padrão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por ambos benefícios sociais. Também conhecido como pente-fino, é uma forma de comprovar a elegibilidade aos pagamentos do instituto, evitando a fraude previdenciária e garantindo o atendimento do público socialmente vulnerável.
Como funciona o projeto?
Em primeiro lugar, o projeto da Câmara que dispensa os beneficiários do BPC/Loas do exame de revisão foi proposto pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF). A proposta pretende alterar a legislação previdenciária vigente sobre a obrigação do exame de revisão médico-pericial.
Mais especificamente, irá contemplar os inscritos ativos do BPC e os segurados que recebem aposentadoria por invalidez, portanto, haverá uma alteração no artigo 43 da lei 8.213/1994 e no artigo 21 da lei 8.742/1993.
De acordo com o inteiro teor, o projeto pretende adicionar trechos específicos que estabelecem a dispensa gratuita do exame médico e pericial periódico. Além disso, serão revogados o primeiro e o segundo inciso do artigo 101, estabelecido pela lei 8.213/1191.
Porém, no caso dos inscritos no Benefício de Prestação Continuada, a dispensa está prevista especificamente nas situações em que a incapacidade seja permanente ou irrecuperável. Em todos os contextos, a medida é publicada com força de lei a partir da data de publicação.
A justificativa apresentada pelo autor defende que submeter os cidadãos com enfermidades limitantes a consultas frequentes não faz sentido. Além disso, apresenta dados do IBGE sobre o número de brasileiros com deficiência no país, com base no censo demográfico de 2015.
Sendo assim, a proposta seria uma forma de facilitar a manutenção dos benefícios para os inscritos nesses benefícios. Segundo o texto, o Projeto de Lei pretende tornar “definitivo o laudo médico que constatar incapacidade permanente ou irrecuperável para concessão da aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada”.
Em outras palavras, pretende evitar que os pacientes com enfermidades graves e limitantes tenham que buscar anualmente por médicos para realizar a avaliação ou reavaliação da perícia. Ademais, o autor defende o projeto como uma forma de reduzir a burocracia previdenciária.
Em qual etapa está o projeto que dispensa os beneficiários do BPC do exame de revisão?
A princípio, a apresentação do Projeto de Lei no Plenário da Câmara dos Deputados aconteceu no dia 25 de outubro de 2017. Contudo, a última atualização aconteceu em outubro de 2021, quando a Coordenação de Comissões Permanentes encaminhou o parecer da Comissão de Finanças e Tributação para publicação.
De acordo com o histórico de ações legislativas, disponíveis no site da proposta, a última movimentação foi o recebimento por parte da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, no dia 14 de outubro de 2021. Ou seja, a proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas também pela de Finanças e Tributação.
Neste momento, está sendo analisada em caráter conclusivo, mas sem previsão oficial de envio para o Senado Federal. Somente após a revisão na casa pode-se enviar o texto para sanção ou veto presidencial, portanto, não se sabe ao certo quando será publicada com força de lei no país.
