Famílias que foram convocadas para revisão cadastral no Cadastro Único do Governo Federal tiveram até a última sexta-feira (11/11) para cumprir a medida. Não passar pelo procedimento implica no risco de perder benefícios em 2023. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com pedido para prorrogação do prazo de atualização do CadÚnico.
Segundo a Ação Civil Pública, há "uma desestruturação e precarização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que não recebe a devida contrapartida pela realização deste importante serviço público".
Dessa forma, o texto pontua sobre a "falha na divulgação" do procedimento, uma vez que nem todos os inscritos têm acesso aos meios digitais.
"Cabe aos gestores do SUAS, por meio de toda rede socioassistencial, promover campanhas e medidas de busca ativa junto às comunidades locais, visando a alcançar toda população anteriormente cadastrada" explica a DPU.
A partir disso, o órgão pede que o governo não cancele os pagamentos desse público que ainda não fez a atualização do CadÚnico. A ação, que foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro, quer a prorrogação do prazo por mais três meses para que as famílias possam fazer a verificação e confirmação das suas informações.
Essa seria a segunda extensão, já que, anteriormente, o Ministério da Cidadania (MC) havia aumentado o período por 30 dias.
Quem precisa fazer atualização do CadÚnico?
Em 2022, milhares de famílias que fizeram a última confirmação de dados entre 2016 e 2017 foram convocadas para a atualização do CadÚnico.
Essas foram divididas em dois grupos, sendo o primeiro composto por quem ia passar por averiguação cadastral que verifica inconsistências e erros nos cadastros. O prazo para esse caso foi encerrado no mês de agosto.
Já o segundo grupo era o de pessoas que precisavam realizar a revisão cadastral, já que não havia alterações no registro há mais de dois anos. Originalmente, o período se encerraria no dia 14 de outubro, mas acabou sendo prorrogado até o dia 11 de novembro.
Contudo, "o prazo para atualização do CadÚnico se finda na presente data (11/11/2022) e não foi suficiente para atualização cadastral de milhões de pessoas. Por isso, caso esse prazo não seja suspenso ou prorrogado causará um prejuízo para milhões de pessoas extremamente vulneráveis em todo o Brasil", afirmou a DPU.
A Defensoria pediu mais três meses para as famílias poderem realizar o procedimento. Vale ressaltar que a medida deve ser cumprida presencialmente num Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). Para quem fez a última confirmação entre 2018 e 2019, a convocação acontecerá em 2023.
Quais são as regras de inscrição no CadÚnico?
Ao fazer o cadastro na base de dados do governo, a família concorda em manter os dados atualizados, pelo menos, uma vez a cada dois anos. De acordo com as regras, quem não realizar o procedimento dentro desse prazo pode ficar sem os benefícios que utilizam o CadÚnico como critério de elegibilidade, como:
- Auxílio Brasil;
- Auxílio Gás;
- ID Jovem;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Tarifa Social de Energia.
Na atualização do CadÚnico, são confirmadas as informações da família como número de membros, endereço de residência, nível de escolaridade, renda e vínculos empregatícios. Tanto para se inscrever, como para manter o registro, é necessário possuir renda mensal de:
- Até meio salário mínimo por pessoa;
- Até três salários mínimos no total;
- Acima de três salários mínimos desde que haja vínculo com programa que utilize o CadÚnico.
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