O governo federal passou a permitir que emendas parlamentares sejam usadas para reduzir o valor da entrada paga por famílias de baixa renda, em financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
Nesse sentido, uma brecha na lei que criou o programa permitiu que parlamentares distribuíssem vouchers que ajudariam no financiamento de imóveis. Essas emendas serão destinadas diretamente aos mutuários.
A medida foi regulamentada ainda no início de outubro, com a publicação de uma portaria emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e beneficia famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil.
Voucher da casa própria
As novas regras para uso das emendas parlamentares agora permitem que deputados e senadores escolham os municípios que vão receber o benefício. Assim, o novo mecanismo funcionará da seguinte forma:
- Deputados e senadores indicam uma verba para sua região;
- De acordo com critérios específicos, cada prefeitura indica as famílias que serão contempladas com os recursos das emendas.
Essa medida visa contemplar famílias em que a renda baixa é mais severa. É o caso dos grupos 1 e 2 do programa Casa Verde e Amarela, com público que apresenta renda familiar de até R$ 4.400.
Foi estipulado um prazo de dois anos para que o dinheiro seja aproveitado. Quando for completado o prazo, o dinheiro restante deverá ser devolvido ao Tesouro Nacional. Para o usuário, os juros no caso de crédito imobiliário tanto pelo programa ou com recursos do FGTS, variam de acordo com a renda e o local do imóvel.
Com as novas regras, parcelas pagas por famílias do programa possuem desconto como subsídio do FGTS. Assim, uma família pode ser beneficiada a partir da redução no valor da entrada (com os recursos da emenda), além de manter o desconto via FGTS.
Essa medida do governo, além da ampliação da verba destinada ao financiamento de casas populares, visa também aumentar o acesso da população à iniciativa habitacional, com a aquisição da casa própria de forma facilitada.
Primeiro repasse
O estado do Amapá será o primeiro a se beneficiar desta nova regra. A capital Macapá vai receber o repasse de R$ 9,16 milhões. O beneficio foi resultado de uma emenda indicada pelo deputado federal Acacio da Silva Favacho Neto (MDB-AP) e do senador Randolfe Rodrigues (REDE).
Sobre o Casa Verde e Amarela
Criado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, o programa Casa Verde e Amarela tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa renda à casa própria. O sucessor do Minha Casa, Minha Vida teve para 2022 um orçamento de R$ 1,2 bilhão, o menor de sua história.
No programa anterior, essa manobra não era possível. A legislação do Minha Casa, Minha Vida permitia que os estados e as prefeituras complementassem, com recursos próprios, os financiamentos habitacionais para famílias de baixa renda.
Assim, parlamentares poderiam no máximo destinar suas emendas para obras de melhorias no entorno (acesso às casas do conjunto habitacional ou para obras de saneamento básico, por exemplo).
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