CNH Cidadã com ISENÇÃO de custos é proposta para CadÚnico; veja regras

Projeto de Lei proposto na Câmara quer a criação da CNH Cidadã em âmbito nacional para inscritos no CadÚnico.

A CNH cidadã é um benefício que já é ofertado por alguns estados no Brasil, permitindo isenção dos custos do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, há uma proposta na Câmara que quer criar um programa federal. No caso, a CNH Cidadã, seria para inscritos no CadÚnico.

O Projeto de Lei (PL) 5122/2020 foi desenvolvido pela deputada federal Norma Ayub (DEM – ES). O texto é um apensado ao PL 9430/2017, ou seja, possui características semelhantes e transcorrem de forma conjunta, conforme as determinações do Poder Legislativo.

CNH Cidadã: inscritos no CadÚnico poderão ser beneficiados

Se aprovado, o Programa CNH Cidadã permitirá que a pessoa inscrita no CadÚnico tire a CNH de forma gratuita, passando por todos os processos como exames médicos e psicológicos, assim como avaliações, aulas práticas e teóricas.

O programa cobrirá a obtenção de CNH das categorias A, B, C e D, assim como a mudança de categoria (quem for B poderá ir para C ou D). A proposta não cita a categoria E, voltada para veículos mais pesados como bitrens. Por isso, é provável que ela não será inclusiva em uma eventual aprovação.

De acordo com o PL, os recursos do Programa CNH Cidadã virão de 5% do total das multas arrecadadas pelo governo. O dinheiro irá para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) e depois será repassado ao benefício.

Ao mesmo tempo, o texto determina que renovação de documento, novos testes para quem reprovou, pessoas que foram condenadas por qualquer crime previsto no Código Penal ou que já teve a CNH suspensa não terão cobertura do programa.

Programa CNH Cidadã: justificativa

Segundo Norma Ayub, as exigências atuais encarecem o processo para tirar a CNH, impedindo que pessoas mais pobres tirem a CNH:

“Precisamos zelar pelos brasileiros de baixa renda, que possuem enormes obstáculos durante todo o caminho em busca do documento de habilitação”, defende a parlamentar no texto do Projeto de Lei.

Ainda conforme a deputada, o Programa CNH Cidadã ajudaria a diminuir o desemprego, pois o trabalhador teria uma habilidade a mais no currículo. As categorias C e D, que permitem a condução de veículos como ônibus e tratores costumam ser exigidas em concursos, processos seletivos e na iniciativa privada em vários cargos.

Por fim, Norma Ayub ainda cita que existem estados, como o de Goiás, que já possuem programas similares. Portanto, segundo ela, “nada mais lógico do que uma lei federal para regulamentar esse tipo de benefício, uniformizando o Brasil como um todo”.

Quando o Programa CNH Cidadã passará a valer?

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Foto: Reprodução / Contran

Ainda não é possível determinar uma data para o início do Programa CNH Cidadã. Para que o benefício comece suas atividades, é preciso que o Congresso Nacional aprove o PL. Ou seja, é necessário que haja sinal verde nas comissões da Câmara dos Deputados.

Depois, o PL irá para o Senado, onde será debatido pelos parlamentares. Se passar, ainda precisará ter sanção da presidência da república. No momento, o texto está na Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara, estando parado desde 2021.

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