De acordo com a legislação vigente, o pagamento do abono salarial PIS/Pasep aos trabalhadores brasileiros, tanto do setor privado quanto do setor público, deve acontecer no segundo semestre do ano seguinte ao ano-base. Em 2022, o Governo Federal atrasou os pagamentos do abono PIS/Pasep 2021 por conta de um remanejamento orçamentário.
Como consequência, a nova previsão para as transferências ficou estabelecida para 2023, mas sem datas ou um calendário definido. No entanto, uma ideia legislativa publicada no e-Cidadania propõe o pagamento no período regular, entre julho e dezembro deste ano.
Com mais de 13,1 mil votos, a ideia legislativa do cidadão Charlesson Campos sugere que o abono PIS/Pasep 2021 seja realizado ainda neste semestre. O alto interesse dos cidadãos nessa proposta pode transformar a ideia em Sugestão Legislativa, levando-a a ser discutida oficialmente no Senado Federal.
Como funciona a ideia legislativa?
Em primeiro lugar, a ideia legislativa consiste em uma proposta publicada por um cidadão brasileiro no portal e-Cidadania do Senado Federal. Neste sentido, propõe a criação, modificação ou extinção de uma norma jurídica com proposição popular. A partir da aprovação, é publicada diretamente no site.
Logo em seguida, outros cidadãos podem apoiar a ideia, por um período máximo de quatro meses antes que a publicação seja removida e descartada. Sendo assim, caso consiga acumular 20 mil apoios únicos e individuais dentro deste prazo, a ideia legislativa se torna uma Sugestão Legislativa e segue para análise de uma comissão especial.
Neste caso, é analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, responsável pelo atendimento de proposições dos cidadãos brasileiros. Logo em seguida, segue o processo comum de tramitação, sendo transformada em uma proposição legislativa, submetida a análise de outras comissões.
Com a conclusão do processo no Senado Federal, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado. No entanto, é apresentado como uma proposição própria da Comissão de Legislação Participativa. Caso seja aprovado na Câmara, segue para veto ou sanção do Presidente da República.
Por fim, é promulgada com força de lei e publicada oficialmente no Diário Oficial da União. No caso, a portaria também estabelece as regras para execução e viabilização do pagamento do abono PIS/Pasep 2021.
Quais são as regras do abono PIS/Pasep 2021?
Ainda que não tenha calendário definido, o abono salarial PIS/Pasep com ano-base 2021 segue as regras de elegibilidade do benefício trabalhista. Sendo assim, os profissionais precisam:
- Ter um período mínimo de atuação e trabalho durante 30 dias, com carteira assinada na empresa;
- Estar com cadastro regular e atualizado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter sido remunerado mensalmente com uma média de no máximo dois salários mínimos durante o ano-base do abono salarial;
- Possuir os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais ou pelo eSocial.
Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, os trabalhadores podem acessar os canais de atendimento disponíveis no site da Caixa Econômica Federal. Ademais, o aplicativo Caixa Trabalhador, disponível para Android e iOS, oferece mais informações.
