A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para todo o país em 2023. Por via de regra, o abono PIS/Pasep segue como referência os valores vigentes para o pagamento, de modo que sofra alterações no próximo ano.
Sendo assim, caso essa quantia seja consolidada, os pagamentos em atraso do abono PIS/Pasep seguirão o novo valor para o salário mínimo. Neste caso, vale ressaltar que esse reajuste não representa um aumento real acima da inflação, pois considera somente as projeções do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O que se sabe sobre o novo salário mínimo para 2023?
Em agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, com vetos. Neste sentido, o texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, além de um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para as contas públicas do Governo Federal.
Sendo assim, inclui as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Basicamente, o déficit primário representa o resultado total das contas do governo, mas sem considerar o pagamento dos juros relacionados à dívida pública.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a estimativa atual é que haja um crescimento real de 2,5% para o Produto Interno Bruto. Neste caso, o indicador representa a soma de todos os bens e serviços produzidos em 2023.
Em contrapartida, o objetivo estabelecido para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 3,3%. Atualmente, este mecanismo é a principal forma do Governo Federal medir o desenvolvimento da inflação.
Além desses parâmetros, a taxa Selic ficou com uma meta de 10%, enquanto a taxa de câmbio média ficou estabelecida em R$ 5,3 para 2023. Comumente, a LDO estabelece as prioridades e metas relacionadas aos gastos públicos, influenciando a Lei Orçamentária de 2023.
O valor se trata apenas de uma previsão e será possivelmente corrigido no final de 2022 ou início de 2023, dependendo dos níveis atualizados do INPC.
Quais são as regras do abono PIS/Pasep?
Neste ano, os pagamentos do abono PIS/Pasep referente ao ano-base de 2021 estão em atraso. Em resumo, o remanejamento orçamentário do Governo Federal atrasou o calendário, de modo que ainda não existem datas previstas ou fixadas para retomar as transferências.
No entanto, a expectativa atual é que o abono salarial seja pago somente em 2023. Sendo assim, irá seguir o valor estabelecido para o salário mínimo no território nacional, ainda que se refiram a anos anteriores. Em todos os casos, é importante seguir os seguintes critérios, especificamente no ano-base a qual se referencia o pagamento:
- Ter atuado por, no mínimo, durante 30 dias, com carteira assinada na empresa;
- Ter o cadastro regular e atualizado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido uma remuneração mensal com uma média de no máximo dois salários mínimos durante o ano-base do abono salarial;
- Estar com os dados devidamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais ou pelo eSocial.
