A proposta para o pagamento do abono salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2021 consiste em uma ideia legislativa, publicada no portal e-Cidadania do Senado Federal. De acordo com o texto, disponível na íntegra pela internet, o pagamento poderá acontecer entre julho e dezembro, como de costume no período regular de pagamento.
A princípio, o abono referente a 2021 deveria ter sido pago aos trabalhadores em 2022. Porém, o Governo Federal atrasou os pagamentos por conta de um remanejamento orçamentário, de modo que as transferências sejam realizadas somente no ano que vem. Desse modo, também não há previsão concreta para o pagamento do abono deste ano.
Com autoria do cidadão Charlesson Campos, do Maranhão, a ideia legislativa tem mais de 8 mil apoios e é uma das mais famosas no site. Neste caso, é necessário que obtenha 20 mil apoios para se tornar uma Sugestão Legislativa e ser propriamente debatida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Como funciona a ideia legislativa?
De acordo com o glossário do Congresso Nacional, a ideia legislativa consiste em uma criação, modificação ou extinção de norma jurídica proposta por um cidadão cadastrado no portal e-Cidadania. Posteriormente, essa proposta é submetida à possibilidade de apoio de outros cidadãos, por um período máximo de quatro meses.
Caso sejam acumulados 20 mil apoios individuais neste prazo, a ideia legislativa se torna uma Sugestão Legislativa, com análise e discussão da CDH. Por sua vez, a Sugestão Legislativa consiste numa forma de participação da sociedade civil no processo legislativo, através da apresentação de uma minuta de proposta legislativa.
No Senado Federal, a medida pode ser apresentada por uma associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mas também por um membro do Jovem Senador. No geral, faz parte das medidas caracterizadas como Iniciativa Popular.
Caso receba um parecer favorável desta comissão, é transformada propriamente em uma proposição legislativa. Nesse caso, se torna uma proposição própria da Comissão de Legislação Participativa.
O que se sabe sobre o abono PIS/Pasep de 2021?
Caso a ideia legislativa se torne uma Sugestão Legislativa a ser debatida no Senado Federal, a previsão é que haja a publicação de um calendário oficial ainda em agosto. Porém, as informações oficiais até o momento preveem o pagamento no primeiro semestre de 2023.
Em todos os casos, as regras para elegibilidade do abono salarial seguem as mesmas. São elas:
- Ter trabalhado durante um período mínimo de 30 dias com carteira assinada na empresa;
- Possuir cadastro regular e atualizado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter recebido uma remuneração mensal média de no máximo dois salários mínimos;
- Possuir os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais ou pelo eSocial.
