O projeto de lei n° 1472/2021 que cria a Conta de Estabilização dos Preços dos Combustíveis (CEP) também propõe o Auxílio Gasolina no valor de R$ 300. Esse benefício é voltado para pessoas de baixa renda inscritas no Auxílio Brasil. A ideia é ajudar motoristas autônomos de transporte individual.
Ou seja, os repasses serão voltados para condutores profissionais. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. Caso também receba parecer favorável da segunda Casa Legislativa, o PL deve seguir para sanção presidencial. No entanto, não há previsão de quando isso deve acontecer.
Regras oficiais do Auxílio Gasolina: quem recebe
Como já informado, a prioridade de pagamento será para os beneficiários do Auxílio Brasil. De acordo com as regras, essas pessoas devem estar inscritas no CadÚnico, com seus dados atualizados. Além disso, também é necessário ter renda familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636 atualmente) por mês.
Os interessados devem residir e trabalhar no Brasil, utilizando o veículo em suas atividades. Esses devem comprovar a prestação de serviço por meio de documento oficial. Aqueles que cumprirem todos os requisitos devem receber o Auxílio-Gasolina nas seguintes quantias:
- R$ 300 para taxistas e motoristas de aplicativo;
- R$ 300 para condutores de embarcações pequenas (motores de até 16hp);
- R$ 100 para motoristas de ciclomotores ou motos de até 125 cilindradas.
Quando o Auxílio Gasolina começa a ser pago
Ainda não é possível solicitar o pagamento do benefício e o governo federal também não informou como será feita a inclusão de inscritos no programa. No momento, a proposta ainda está em tramitação. Depois da aprovação na Câmara, o passo seguinte seria a sanção presidencial ou veto.
Contudo, 2022 é ano eleitoral e, pela Lei das Eleições, nenhum benefício novo pode ser concedido em ano de votação. Sendo assim, a previsão é de que os depósitos do Auxílio-Gasolina comecem em 2023. Mas vale ressaltar que não há estimativa de quando os deputados irão votar a proposta.
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