O microempreendedor individual (MEI) é um registro formal que garante mais segurança aos trabalhadores autônomos. Atualmente, mais de 11,2 milhões de brasileiros trabalham como MEI, de acordo com o Ministério da Economia.
Esse número equivale a 56,7% dos negócios abertos e em funcionamento no país. Isso demonstra uma tendência da população em começar novas empresas. No Brasil, esse movimento foi impulsionado durante a pandemia, quando muitos perderam sua fonte de renda.
Quais são os benefícios garantidos ao MEI?
Ao se registrar como MEI, o trabalhador autônomo passa a contar com uma série de direitos compatíveis aos dos trabalhadores formais. Esse cadastro requer pagamentos mensais, mas garante acesso à benefícios da Previdência Social, por exemplo.
Hoje, o micro empreendedor individual conta com:
- Aposentadoria, seja ela por idade ou invalidez: no caso do MEI, não há a opção de se aposentar por tempo de contribuição. A única exceção é se o trabalhador complementar a contribuição com 15% do valor mensal ou no ato da solicitação da aposentadoria;
- Auxílio-doença: o trabalhador pode se afastar de suas atividades por problemas de saúde e continuar sendo remunerado;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte de dependentes;
- Inscrição gratuita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): esse registro permite que o trabalhador abra conta em banco pelo nome da empresa. A partir disso, é possível solicitar empréstimos específicos, com juros mais baratos e condições especiais;
- Modelo simplificado de tributação: o trabalhador é incluído no Simples Social e recebe isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, recebendo serviços de orientação específicos.
Regras para se tornar MEI
O primeiro passo para conseguir o registro MEI é descobrir se a sua área de atuação está na lista oficial de categorias do profissional autônomo. Caso esteja, o trabalhador precisa cumprir os seguintes requisitos segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae):
- Ter faturamento de, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais;
- Não ser sócio ou titular de outra empresa;
- Ter, no máximo, um profissional contratado, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria a qual pertence.
O microempreendedor individual deve pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com o seu negócio. Os valores variam da seguinte maneira:
- Comércio ou indústria: R$ 56,00;
- Prestação de serviços: R$ 60,00;
- Comércio e serviços: R$ 61,00.
Além desse pagamento, o MEI conta com outros deveres, como:
- Preencher todo mês o relatório de despesas brutas;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Emitir notas fiscais em vendas e prestação de serviços.
O registro é feito pelo site do governo federal. No mesmo portal, você pode acessar a página Empresas & Negócios e obter mais informações sobre o que é ser microempreendedor individual.
