A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 24 de novembro de 2021, o 14º salário do INSS que poderá ser pago a aposentados e pensionistas.
O Projeto de Lei nº 4.367/2020, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT – RS), já havia obtido aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
14º salário do INSS – tramitações
Inicialmente, a previsão era de pagamento do 14º salário do INSS para os anos de 2020 e 2021. Porém, como não houve aprovação em tempo hábil, em junho de 2021 a deputada Flavia Morais (PDT – GO) apensou ao projeto original o PL nº 5.641/2020 que estende o pagamento até 2023.
Veja a justificativa da Deputada para o parecer:
(…) muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo, é de grande pertinência esta proposição.
Cabe mencionar que garantir o 14° salário para os aposentados e pensionistas não será suficiente para solucionar a crise econômica que assola a população brasileira, no entanto, é uma das medidas que deve ser somada a outras para socorrer e restabelecer o crescimento econômico no país.
Esse parecer foi aprovado no mês de setembro pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
No dia 23 de novembro de 2021, o Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) apresentou um novo parecer, dessa vez passando pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
No documento, o Deputado votou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.367/2020 e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.641/2020.
Para realizar essa adequação, o Deputado se baseou em três pilares:
- Aumento temporário das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para os setores dos Bancos, Combustíveis e Energia;
- Redirecionamento temporário dos recursos de dividendos arrecadados pela União nos setores Bancários, Combustíveis e Energia para o custeio do abono; e
- Revogação de isenções fiscais listadas no Projeto de Lei nº 3.203, de 2021.
De acordo com a emenda saneadora, as parcelas do 14º salário do INSS serão pagas no mês de março dos anos de 2022 e 2023.
Projeto de Lei segue em tramitação no Congresso
Cabe salientar que o Projeto de Lei já foi aprovado por duas comissões, mas ainda segue em tramitação no Congresso. Ao contrário do que muitos podem pensar, o 14º salário do INSS ainda não está aprovado.
Isso porque é necessário que ocorra a aprovação pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Se aprovado também nessa comissão, o PL é votado em Plenário e se torna uma Lei que irá para sanção do Presidente Jair Bolsonaro que poderá aprovar ou vetar o benefício.
Quem terá direito ao 14º salário do INSS?
Caso se torne uma Lei, terá direito a receber o 14º salário do INSS as pessoas que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.
Vale destacar que no caso de interrupção desses benefícios, o pagamento do 14º salário será proporcional ao tempo recebido.
Quem recebe benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), não terá direito ao novo salário.
