Na hora de se tornar um microempreendedor individual (MEI), o trabalhador precisa verificar se está cumprindo todos os requisitos. Um registro desse modelo garante uma série de benefícios e, por isso, é muito atrativo para quem quer ter o próprio negócio. Será que até mesmo servidores públicos podem abrir MEI?
De acordo com as normas dessa modalidade de serviço autônomo, qualquer pessoa que não seja dona ou sócia de outra empresa pode se registrar. É necessário ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou de R$ 6.750,00 por mês. O interessado também só pode contratar um funcionário que receba um salário mínimo.
No entanto, para abrir o MEI, existem algumas restrições acerca dos servidores públicos. As regras definem que quem trabalha no funcionalismo a nível federal fica impedido de fazer o registro. Já servidores do estado ou do município podem se tornar microempreendedores individuais.
Nesse caso, é necessário verificar quais são as leis locais, uma vez que essas mudam de um lugar para outro. Apesar de nem todos os servidores públicos poderem abrir o MEI, eles podem adquirir ações de empresa e até se tornarem sócios por meio de Sociedade Limitada ou EIRELI.
Quais são os benefícios do MEI
É possível solicitar o cadastramento como microempreendedor individual pela internet, acessando o site Portal do Empreendedor. As pessoas que trabalham dentro dessa modalidade têm direito a uma série de benefícios trabalhistas, como:
- Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou insalubridade;
- Pensões por falecimento dos pais, cônjuge/filho ou por morte de responsável (recebida por tutor);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Contudo, ao abrir o registro MEI, os trabalhadores perdem a possibilidade de receber alguns pagamentos específicos. São eles:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário maternidade;
- Seguro-desemprego;
- FIES;
- Auxílio Brasil;
- Prouni;
- FIES.
Caso o cadastro seja encerrado, é possível voltar à lista de beneficiários desses auxílios. Vale ressaltar também que cada programa tem requisitos específicos e, para participar, é necessário cumprir cada um deles.
