A modalidade do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para que qualquer cidadão possa abrir o seu negócio de forma legal e com menos burocracia. Antes de realizar um cadastro como microempreendedor individual, confira quais são as vantagens garantidas para todo MEI.
O cidadão registrado como MEI pode realizar vendas para empresas e órgãos públicos. O tipo do documento emitido vai variar conforme atividade exercida, podendo ser de Serviços ou Comércio, Indústria e Transporte.
Vantagens garantidas para todo MEI
Apenas no ano de 2020, mais de 50% dos negócios em funcionamento no Brasil eram de microempreendedores individuais e revelam uma tendência crescente no país.
Dentre as vantagens garantidas para todo MEI, estão:
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
- Taxas de registro da empresa serão isentas;
- Terá que pagar poucos tributos, como INSS, ICMS e/ou ISS;
- Formalização pode ser realizada inteiramente pela internet;
- Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para órgãos públicos.
- Aposentadoria por idade (para o MEI);
- Aposentadoria por invalidez (para o MEI);
- Auxílio-doença (para o MEI);
- Salário-maternidade (para o MEI);
- Auxílio-reclusão (para a família);
- Pensão por morte (para a família).
Quem pode se tornar MEI?
O primeiro passo é verificar se o tipo de serviço está catalogado junto ao governo federal para um microempreendedor individual. Depois, será preciso cumprir os seguintes requisitos para abrir o MEI:
- Faturamento de até R$ 81 mil durante o ano ou R$ 6.750,00 ao mês;
- O MEI não pode participar de outra empresa como dono ou sócio;
- Possuir, no máximo, um funcionário contratado.
É importante informar que, após realizar o cadastro como MEI, o trabalhador deverá fazer contribuições mensais com a Previdência por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Confira quais são os deveres do microempreendedor individual:
- Deverá preencher relatório mensal com as despesas brutas;
- Pagar o DAS todos os meses;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional;
- Emitir notas fiscais quando for necessário, quando houver vendas e/ou prestação de serviços.
O registro no MEI deve ser feito de forma online, junto ao site da modalidade.
