O microempreendedor individual (MEI) é um trabalhador autônomo com registro formal e direito a vários benefícios. De acordo com o Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, o Brasil somou 11,2 milhões de MEIs em 2020. Esse número equivale a 56,7% das empresas abertas no país atualmente.
O percentual calculado demonstra uma tendência no mercado de trabalho brasileiro que foi impulsionada pela pandemia. Como muitas pessoas perderam o emprego e/ou a renda durante a crise de saúde, encontraram no empreendedorismo uma forma de sobreviver.
No entanto, a atividade autônoma informal faz com que o trabalhador não tenha acesso a uma série de garantias, como a aposentadoria, por exemplo. Ao se registrar como MEI, essa pessoa passa a ter que cumprir com uma série de deveres trabalhistas e recebe o direito a 11 benefícios.
Como funciona o registro MEI?
Para o trabalhador autônomo se formalizar, o primeiro passo é verificar se sua atividade está contemplada entre as categorias oficiais. Depois disso, é só acessar o portal do governo, clicar em “Formalize-se”, fazer o login e preencher o formulário com seus dados pessoais e profissionais.
Vale ressaltar que é preciso cumprir alguns requisitos para poder se tornar MEI. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), é necessário:
- Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou de R$ 6.750 mensais;
- Não ser titular ou sócio de outra empresa já existente;
- Contratar, no máximo, um funcionário pagando um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais obrigações o MEI tem?
Ao fazer o registro de microempreendedor individual, o trabalhador deve arcar com um valor mensal do Simples Nacional. Todo MEI precisa pagar R$ 60,60 pelo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) mais o adicional pela categoria. Esse deve ser de R$ 1 para comércio ou indústria (ICMS) ou de R$ 5 para serviços (ISS).
O recolhimento é feito como contribuição ao INSS para garantir os direitos e benefícios do empreendedor. Sendo assim, são obrigações do MEI:
- Preencher o relatório de despesas brutas todo mês;
- Pagar o DAS via débito automático, on-line ou por meio de emissão de boleto;
- Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Emitir de notas fiscais quando necessário, em vendas e prestação de serviços.
Quais os direitos do MEI?
O trabalhador que preencher todos os requisitos, conseguir fazer o seu registro e cumprir com suas obrigações passa a ter direito a uma série de garantias. Todo MEI tem acesso a 11 benefícios trabalhistas:
- Aposentadoria por idade ou invalidez. O microempreendedor só pode aposentar por tempo de contribuição se complementar 15% do valor mensalmente ou no momento de solicitar a aposentadoria;
- Auxílio-doença, tendo direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida ao dependentes;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte para dependentes;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de forma gratuita. Isso permite que o trabalhador abra conta em banco e tenha acesso a crédito específico, com juros mais menores e condições especiais;
- Modelo simplificado de tributação, ficando isento do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por estar enquadrado no Simples Nacional;
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
