No dia 28/11, o Governo Federal apresentou os detalhes do pacote fiscal, um conjunto de medidas para ajustar as contas públicas e promover a justiça social. Uma dessas propostas traz mudanças no cálculo do salário mínimo para os próximos anos.
A equipe econômica desenhou uma nova fórmula para determinar o reajuste do salário mínimo, limitando o aumento real a 2,5% ao ano. O reajuste anual do piso ainda acompanhará a inflação, mas crescerá de forma mais equilibrada.
No entanto, a proposta do pacote fiscal ainda não foi formalmente aprovada entre os parlamentares do Congresso, o que deixa o cenário ainda incerto para o ano que vem. Afinal, o cálculo seguirá a regra de valorização que já existe ou será limitado à correção de 2,5% em 2025?
O que diz a nova proposta de reajuste do salário mínimo?
Atualmente, o valor do salário mínimo é reajustado com base na inflação (INPC) dos 12 últimos meses, considerando o apanhado até novembro, e no crescimento real calculado segundo o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Com isso, teríamos um salário mínimo calculado no valor de R$ 1.528,00 em 2025 ao considerarmos que o INPC acumulado foi de 4,84% e, por sua vez, o PIB de 2023 alcançou o patamar de 3,2%. Vale salientar que, no ano-base de 2024, o piso está na faixa de R$ 1.412,00.
No entanto, a nova proposta do pacote fiscal visa manter a regra de atualização atual do salário mínimo, mas limitada pelo teto de gastos do arcabouço fiscal em cada ano.
Isso significa que o reajuste do piso salarial seria limitado a um percentual que varia entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, dependendo do resultado da receita no ano anterior.
Considerando este teto, o valor do salário mínimo do ano que vem seria de, no máximo, R$ 1.518,00. A nova regra também estabelece que, se o crescimento do PIB for maior do que a atualização do teto do arcabouço, valerá o percentual que atualizou o teto do arcabouço.
Por exemplo, se o PIB for de 2% e a atualização do arcabouço for de 1,5%, valerá 1,5%. Por outro lado, se o PIB for de 1% e a atualização do arcabouço for de 1,5%, valerá 1%.
A expectativa do governo é que a mudança traga uma economia de R$ 109,8 bilhões nos próximos anos, sendo:
- R$ 2,2 bilhões em 2025;
- R$ 9,7 bilhões em 2026;
- R$ 14,5 bilhões em 2027;
- R$ 20,6 bilhões em 2028;
- R$ 27,8 bilhões em 2029; e
- R$ 35 bilhões em 2030.
O limite no valor do salário mínimo já foi aprovado?
Por outro lado, a grande questão é que a nova proposta que limita o aumento do salário mínimo nos próximos anos ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. Os parlamentares precisam avaliar as medidas e, só depois, incluir o ajuste no projeto orçamentário.
Com a janela curta para as mudanças, considerando que estamos nos aproximando do final do ano, o valor oficial do piso de 2025 ainda segue incerto. Mais informações atualizadas sobre o assunto devem ser anunciadas pelo Congresso e Governo Federal nos próximos dias.
Qual a origem do piso nacional?
O salário mínimo é o menor valor que um trabalhador pode receber pela sua atividade laboral. Ele foi criado pelo então Presidente Getúlio Vargas, por meio da Lei n.º 185, de janeiro de 1936.
Desde então, se tornou um direito fundamental para garantir que todos os trabalhadores tenham uma remuneração justa e suficiente para viver.
Sua criação foi uma forma de enfrentar a desigualdade social no país. Desse modo, ele serve para assegurar que os trabalhadores tenham o poder de compra necessário para suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.
A Constituição Brasileira, em seu artigo 7º, estabelece que o salário mínimo deve ser unificado em todo o país e capaz de atender às necessidades vitais dos trabalhadores e suas famílias, com reajustes periódicos para preservar o poder de compra.
Isso significa que o valor deve ser reajustado regularmente para acompanhar a inflação e garantir que os trabalhadores não percam seu poder aquisitivo.
Desde a implementação do Plano Real em 1994, o salário mínimo teve um aumento significativo.
Naquela época, ele valia R$ 64,79. Atualizado pela inflação acumulada, o salário mínimo de 1994 equivaleria à cerca de R$ 523,52 em 2024. Isso representa um ganho real de 170% ao longo de 30 anos.
Mesmo com algumas oscilações políticas e econômicas, o salário mínimo continua sendo um direito previsto em lei e uma ferramenta essencial para garantir a justiça social e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
