Na última terça-feira, 23 de abril, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que prevê redução do Imposto de Renda (IR) para taxistas e motoristas de aplicativos. A medida segue em tramitação no legislativo.
Para que entre em vigor com força de lei no Brasil, é necessário receber o parecer positivo em diferentes instâncias, incluindo a revisão da Câmara dos Deputados. Entenda como funciona esse processo e quais são as etapas da tramitação a seguir.
Como vai funcionar a redução do IR de taxistas e motoristas de app?
O Projeto de Lei nº 1324/2022 altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe a respeito da legislação do Imposto de Renda no país. A proposta prevê a redução da base de cálculo do IRPF que incide sobre os rendimentos provenientes da prestação de serviços de transportes de passageiros.
Desse modo, pode beneficiar os taxistas e motoristas de aplicativos privados. A alteração está prevista para o artigo 9º da legislação, com o segundo inciso estabelecendo a incidência do imposto em até 20% do rendimento bruto dessa atividade.
No momento, a lei estabelece que o IRPF incida sobre 60% do rendimento bruto desses profissionais. Para os transportadores de carga, a incidência é de 10% sobre o rendimento, incluindo serviços com tratos, máquina de terraplanagem, colheitadeira e semelhantes.
Na justificação, o autor da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), defende a redução como forma de gerar segurança financeira aos condutores. Uma vez que os custos operacionais de suas atividades estão cada vez mais altos, a proposta protege esses profissionais.
No texto, o senador aponta como custos operacionais as despesas relacionadas com manutenção do automóvel e combustível. Além disso, aponta que enquanto esses custos estão crescendo, a remuneração desses serviços está sendo reduzida.
A argumentação também conta com uma planilha de cálculo do lucro de um profissional autônomo na área de transporte de passageiros, considerando os diferentes tipos de veículo. Na relação, também são incluídas as vans, micro ônibus e ônibus.
Quando essas mudanças entram em vigor?
Com a aprovação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta deve ser avaliada no Plenário do Senado Federal. Logo em seguida, é enviado para revisão na Câmara dos Deputados, pois a deliberação terminativa na comissão já foi concluída.
Na Câmara, a previsão é que novas comissões especiais permanentes sejam designadas para analisar o texto. Nessa etapa, podem ser propostas alterações no projeto de lei, mas cabe ao Senado Federal decidir se elas serão acatadas ou não.
Como a autoridade máxima sobre o teor da proposta é da casa iniciadora, novas votações são realizadas no Senado para decidir a respeito dessas mudanças. No fim desse processo, o texto é submetido para sanção ou veto do Presidente da República.
Apesar disso, a estimativa do Poder Executivo é que esse Projeto de Lei pode reduzir em até R$ 57 milhões anuais na arrecadação do governo. Neste contexto, estão sendo pensadas políticas de compensação para não criar problemas com os bancos públicos.
A principal proposta é a ampliação de 0,1 ponto percentual na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras até o final desde ano. Para que essa medida faça parte do projeto, é necessário votar novas emendas.
