A atualização cadastral dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é essencial para a regularização da empresa.
Assim como, o procedimento é necessário para que o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) apresente a situação atual da empresa.
Com um cadastro atualizado, é possível participar de uma série de ações do governo, bem como acessar crédito em bancos e manter relações com outros parceiros que podem auxiliar no desenvolvimento do negócio de um MEI. A atualização é simples e rápida.
Pensando nisso, veja abaixo como realizar a atualização cadastral do MEI e outras informações relevantes sobre o assunto.
Atualização de dados cadastrais do MEI
Segundo o governo federal, existem especificações sobre quais dados podem ser alterados pelo MEI. São eles:
- Documento de identidade;
- Telefones;
- E-mail;
- Capital social;
- Forma de atuação;
- Ocupações;
- Endereço comercial ou residencial.
É importante lembrar que, se o cidadão desejar incluir ou alterar a atividade, a forma de atuação ou o endereço comercial, deve-se atentar às exigências do município de residência. Portanto, será necessário procurar a prefeitura e se informar sobre tais alterações.
Qualquer alteração dos dados empresariais deve ser feita no cadastro do MEI, utilizando o Portal do Empreendedor. A atualização é gratuita e só exige uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro.
Por outro lado, para MEIs estrangeiros, se a conta tiver apenas nível Bronze, a plataforma solicitará os dados de identificação civil do estrangeiro. Os demais níveis não exigem esses dados.
Veja abaixo quais informações o portal solicita para estrangeiros:
- País de nacionalidade, conforme cadastro do CPF (é importante verificar se os dados do CPF também estão atualizados junto à Receita Federal);
- Dados de identificação civil do estrangeiro, a partir do cadastro feito na Polícia Federal. Serão aceitos os seguintes documentos:
- Carteira Nacional de Registro Migratório;
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
- Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Como realizar a atualização?
Para atualizar os dados cadastrais, os cidadãos devem, primeiramente, acessar o Portal do Empreendedor, na página de alteração. O login é feito com a conta Gov.br.
Depois disso, basta verificar os dados da empresa, alterando qualquer informação que não esteja corretamente atualizada.
No final do documento, é importante confirmar as declarações de Desimpedimento, de opção pelo Simples Nacional e de Enquadramento como Microempresa.
Também será necessário concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Após marcar as devidas declarações, basta clicar em “Continuar”, emitindo assim o CCMEI com situação cadastral atualizada. Assim, a empresa estará devidamente regularizada e pronta para cumprir suas obrigações fiscais.
Declaração do MEI
Os MEIs também devem ficar atentos ao período de prestação de contas à Receita Federal. Neste modelo, é preciso realizar duas declarações: uma é específica da empresa, a outra envolve a pessoa física que recebe os rendimentos.
Nesse sentido, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é feita uma vez por ano e deve ser enviada até o dia 31 de maio. Ela deve ser entregue até mesmo por MEIs que não tenham registrado faturamento.
É essencial que os cidadãos entreguem a declaração até o prazo informado. Declarações enviadas após a data limite resultarão em multas, com valor mínimo de R$ 50. Para enviar a declaração de rendimentos, basta acessar a página da Receita Federal.
