Atualmente, 56,7% dos negócios em funcionamento no país são conduzidos por microempreendedores individuais (MEIs), segundo dados do governo federal.
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Na prática, isso significa mais de 11,2 milhões de brasileiros que precisam lidar, diariamente, com a parte burocrática da atividade, que inclui uma série deveres que, em caso de descumprimento, podem levar a multas e dívidas.
Confira a seguir a lista completa de obrigações do MEI.
Quais as obrigações do MEI?
Conforme o governo federal, são deveres de todo microempreendedor individual:
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- Efetuar mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada, mais conhecido como DAS;
- Emitir nota fiscal (NF) sempre que realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com pessoa física, a emissão é facultativa, com algumas exceções);
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas;
- Guardar notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos;
- Enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, mais conhecida DASN;
- Atentar-se ao limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos (atualmente fixado em até 80% do valor bruto das receitas).
Ficou com alguma dúvida? Confira aqui a lista de perguntas mais frequentes sobre MEI e saiba tudo sobre requisitos, regras e direitos de todo microempreendedor individual.
