Investigador de polícia civil

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(VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia) - Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.
b prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.
c exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Código da questão: Q53546Ca

(VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia) - A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

a pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

Código da questão: Q53571Ca

(INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador) - Sobre as provas no processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a O direito processual penal brasileiro não adota o sistema de avaliação de prova denominado "livre convicção" em nenhum dos ritos existentes no Código de Processo Penal.
b O Tribunal do Júri utiliza o sistema de avaliação de prova chamado de "prova legal ou tarifada", onde há o preestabelecimento de um determinado valor para cada prova produzida no processo.
c O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação se a defesa do réu assim anuir em audiência de interrogatório.
d A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
e São expressamente vedadas ao Juízo.

Código da questão: Q53065Ca

(VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia) - Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

a define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.
b define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.
c instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.
d estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.
e estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Código da questão: Q53576Ca

(INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador) - O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.
b A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
c Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.
d Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
e As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

Código da questão: Q53071Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) -

Pavio do destino
Sérgio Sampaio

01 O bandido e o mocinho
São os dois do mesmo ninho
Correm nos estreitos trilhos
04 Lá no morro dos aflitos
Na Favela do Esqueleto
São filhos do primo pobre
07 A parcela do silêncio
Que encobre todos os gritos
E vão caminhando juntos
10 O mocinho e o bandido
De revólver de brinquedo
Porque ainda são meninos

13 Quem viu o pavio aceso do destino?

Com um pouco mais de idade
E já não são como antes
16 Depois que uma autoridade
Inventou-lhes um flagrante
Quanto mais escapa o tempo
19 Dos falsos educandários
Mais a dor é o documento
Que os agride e os separa
22 Não são mais dois inocentes
Não se falam cara a cara
Quem pode escapar ileso
25 Do medo e do desatino

Quem viu o pavio aceso do destino?

O tempo é pai de tudo
28 E surpresa não tem dia
Pode ser que haja no mundo
Outra maior ironia
31 O bandido veste a farda
Da suprema segurança
O mocinho agora amarga
34 Um bando, uma quadrilha
São os dois da mesma safra
Os dois são da mesma ilha
37 Dois meninos pelo avesso
Dois perdidos Valentinos
Quem viu o pavio aceso do destino?

Acerca de aspectos linguísticos do texto, julgue o item a seguir.

O antecedente a que se referem os termos “lhes” (v.17) e “os” (v.21) é recuperado na primeira estrofe do texto.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60798Ca

(INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador) - De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

a Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
e Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

Código da questão: Q53083Ca

(CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia) - De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —,julgue o item subsequente.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q60859Ca

(VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia) - Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

a caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.
b caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.
c caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.
d caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.
e caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

Código da questão: Q53547Ca

(VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia) - Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que

a na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
b na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si.
d se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado.
e no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção.

Código da questão: Q53624Ca