Direito Civil

Prepare-se com questões de Direito Civil

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,

a mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito.
b apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância.
c ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado.
d em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva.
e somente se o empregado for condenado em processo criminal.

Código da questão: Q38919Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Consideram-se negócios jurídicos,

a quaisquer atos jurídicos válidos.
b o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
c a doação e o testamento.
d os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
e apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

Código da questão: Q38914Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.

a O locatário tem a obrigação de pagar os impostos e as taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como as despesas de telefone, luz, gás, água e esgoto.
b O locatário pode devolver o imóvel alugado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, pagando o valor dos alugueis correspondentes ao período que falta para o término do contrato.
c Em caso de óbito do locatário, ficarão sub‐rogados nos seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os descendentes, ascendentes e os colaterais até o terceiro grau.
d As benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, salvo expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
e O locador, em locação por temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.

Código da questão: Q31988Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - Sobre o instituto da responsabilidade civil, como prevista no Código Civil, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A despeito de a deterioração ou a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não serem consideradas como ato ilícito, o causador do dano deve indenizar o prejuízo causado se o lesado não for o culpado pelo perigo.

( ) Melquídes foi emancipado pelos pais assim que completou 17 anos. Três meses após, conduzindo seu próprio veículo, adquirido por doação do avô, por excesso de velocidade causou grave acidente. É inaplicável a co-responsabilidade dos pais.

( ) Por ser amigo do lesado, Jairo ressarciu os danos do incêndio culposo causado por seu bisneto Kauã, de 17 anos. Jairo pode reaver, em juízo, os valores dispendidos, pois estes foram de grande monta e Kauã tem muitos bens.

( ) Envergonhado pela conduta de seu avô Sérgio, que embriagado destruiu parcialmente um bar, Caio ressarciu os prejuízos, pois é vizinho e amigo do dono do estabelecimento. Caio pode, em juízo, reaver os valores, pois seu avô tem patrimônio.

( ) Dentre as causas excludentes da responsabilidade civil, e que têm o condão de tornar inexigível qualquer reparação, encontra-se a culpa concorrente. Assim, se a vítima concorreu para o evento danoso, o lesante se exime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Código da questão: Q31996Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

a com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para que Romeu participe da herança de Clara, bastará que mova ação declaratória de inexistência de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunhão.
b o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros necessários, mas como não foi inserida a cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará de todos os bens recebidos por Clara em razão da morte do pai dela.
c a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir sobre o disponível, mas como ela importa, também, a incomunicabilidade, Romeu só participará dos bens de Clara até o limite da legítima.
d a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto, Romeu em nada participará da herança recebida por Clara.
e o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade quer sobre a legítima quer sobre o disponível, mas a despeito da nulidade dessa disposição testamentária, Romeu não participará da herança de Clara.

Código da questão: Q38925Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências.

III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção.

Assinale:

a se somente a afirmativa I estiver correta.
b se somente a afirmativa II estiver correta.
c se somente a afirmativa III estiver correta.
d se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todos as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q31979Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Em relação ao possuidor de má‐fé, assinale a afirmativa correta.

a Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
b Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
c Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
d Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.
e Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

Código da questão: Q31986Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a O preso não tem domicílio necessário.
b A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção.
c São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
d São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
e Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Código da questão: Q32030Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

a Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
b Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio
c Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
d Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado
e Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível

Código da questão: Q31981Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Em 11 de janeiro de 2010, Caio celebrou contrato de seguro de vida com a Seguradora Boa Passagem S.A. Em 2 de fevereiro de 2012, Caio, desgostoso da vida, lança-se do alto de um edifício e vem a falecer. Sua mulher, Isabela, beneficiária do seguro, procura a Seguradora, que afirma que não pagará o seguro porque o contrato continha cláusula excluindo o pagamento em caso de suicídio. À luz da disciplina do seguro de vida no Código Civil, é correto afirmar:

a Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.
b Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devido em casos de morte voluntária (suicídio).
c Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.
d Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.
e Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

Código da questão: Q32029Ca