O Projeto de Lei nº 1.827/2019 está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê um novo piso salarial para uma das categorias profissionais do país. Com autoria do deputado Célio Studart (PSD/CE), a iniciativa foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
No entanto, existem regras de tramitação para que essa medida seja publicada com força de lei, pois é necessário a aprovação de outras comissões permanentes antes do texto ser enviado para o Senado Federal. Portanto, os procedimentos a serem cumpridos vão além dessa aprovação inicial. Saiba mais informações a seguir:
O que diz o projeto do novo piso salarial?
De acordo com o inteiro teor, a proposta pretende modificar a lei nº 8.662, promulgada no dia 7 de junho de 1993, para que passe a vigorar com um adicional no terceiro artigo. Dessa maneira, fica estabelecido o piso salarial dos assistentes sociais.
Basicamente, dentro de uma jornada de 30 horas semanais, o assistente social deverá receber, pelo menos, R$ 4,2 mil. Porém, o valor do piso salarial deverá ser ajustado no final de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), principal mensurador da inflação.
O assistente social é o profissional formado em Serviço Social, responsável por elaborar, coordenar, analisar e executar programas de assistência à população em diferentes áreas. Atualmente, são esses agentes que trabalham nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e nos postos de atendimento do Cadastro Único.
Dessa forma, estão vinculados a programas sociais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada, o Auxílio Gás e outros benefícios voltados aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Em específico, a legislação que pretende-se alterar é responsável por regulamentar o exercício dessa profissão, mas não estabelece os parâmetros do piso salarial.
Na justificação da proposta, o autor defende o trabalho dos assistentes sociais em relação à execução das políticas públicas e atendimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Por conta disso, o estabelecimento de um piso salarial seria uma forma de valorizar uma função tão importante para a população de baixa renda.
Atualmente, estima-se que existem mais de 180 mil profissionais com registro no Conselho Regional do Serviço Social (CRESS). Como consequência, o Brasil é o segundo país do mundo com maior número de assistentes sociais.
Em que etapa está a tramitação?
Na última semana de maio, a CPASF aprovou um substitutivo da proposta original, elaborado pela relatora da comissão, a deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). Com base nesse novo texto, o piso salarial dos assistentes sociais passa a ser de R$ 5,5 mil, visto como mais oportuno pelos representantes.
O Projeto de Lei está tramitando em caráter conclusivo, mas precisa ser analisado por outras comissões permanentes designadas a atender a iniciativa. Em específico, a Comissão de Trabalho, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverão analisar o texto.
Posteriormente, o Senado Federal recebe o projeto no papel de casa revisora, pois a legislação prevê que todas as tramitações iniciadas na Câmara dos Deputados tem essa unidade legislativa como revisora, e vice-versa. Somente após análise e publicação do parecer dos senadores encarregados será possível encaminhar para a última etapa, com o Presidente da República.
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