Segue aberto, até o próximo dia 22, o prazo para o autônomo registrado como microempreendedor individual emitir o boleto de janeiro. Atualizada pelo aumento do salário mínimo, a guia do MEI agora varia entre R$ 66,10 e R$ 162,24, a depender da categoria profissional.
A contribuição mensal ao INSS é obrigatória e garante ao profissional acesso aos mesmos direitos válidos para quem tem carteira assinada, como aposentadoria e auxílios doença/reclusão. Atrasos no pagamento geram multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor pendente.
Os novos valores não alteram, contudo, o limite estipulado para enquadramento como microempreendedor individual – faturamento anual de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês. Confira a seguir a tabela detalhada de deduções mensais do MEI 2023.
MEI 2023: novos valores do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das responsabilidades de todo microempreendedor individual. O valor total é composto majoritariamente pela contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas conta também com encargos referentes ao impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Circulação de Mercadorias e Serviços (ISS).
A guia mensal já está reajustada com a seguinte faixa, dadas as atualizações do piso (R$ 1.302) e do teto (R$ 7.507,49):
- Atividades de serviços – guia de R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Atividades de comércio e serviços – guia de R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS/ISS);
- MEI Caminhoneiro – guia de R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS/ISS).
Como pagar o DAS/MEI?
As formas de contribuição do MEI ao INSS seguem as mesmas dos anos anteriores. A guia pode ser gerada no Portal do Empreendedor, por meio da opção “boleto de pagamento”. Também é possível recorrer ao aplicativo MEI.
Uma última alternativa é o débito automático em conta, nos moldes do que já acontece com o desconto no salário bruto do trabalhador celetista, por exemplo. No caso do MEI, contudo, essa opção deve ser solicitada pelo próprio microempreendedor até dez dias antes do vencimento do DAS mensal.
MEI e a contribuição complementar do INSS
O MEI paga o DAS/guia com alíquota fixada em 5% sobre o piso, o que atualmente corresponde a R$ 65,10. Esse compromisso mensal já equivale à contribuição ao INSS, mas garante o direito apenas à aposentadoria por idade e geralmente no valor do salário mínimo, sem possibilidade de incluir o tempo de contribuição.
Por esse motivo, muitos MEIs recorrem ao chamado pagamento complementar do INSS, opção que eleva a dedução mensal total para 20%.
A modalidade é uma contribuição opcional, mas deve ser analisada caso a caso, já que pode não ser vantajosa para todos os contribuintes.
Especialistas alertam que fatores como renda, histórico de contribuições, regras de transição da reforma previdenciária, taxas de pedágio e média salarial celetista/anterior à formalização como MEI devem ser levadas em conta e pesquisadas com cautela antes da tomada de decisão.
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