MEI 2023: contribuição terá novo valor a partir de fevereiro; veja previsão

A contribuição do MEI 2023 permite que o trabalhador tenha acesso a direitos e deveres similares aos da CLT.

O recolhimento do microempreendedor individual (MEI) para a Previdência Social deve subir no próximo ano. Isso porque o pagamento é baseado no salário mínimo e esse será reajustado. O aumento da contribuição do MEI com o INSS está previsto para acontecer em janeiro de 2023.

Esse repasse garante o acesso a uma série de direitos trabalhistas. É importante pontuar que a quantia é a mesma para todos os trabalhadores dessa categoria, independentemente de quanto cada um fatura. Além disso, quem é MEI ainda deve arcar com os impostos sobre o tipo de atividade exercida.

Qual será o valor da contribuição do MEI para 2023?

O registro de microempreendedor individual serve para formalizar a atividade remunerada da pessoa que trabalha por conta própria. Ao ser enquadrado como MEI, o trabalhador precisa realizar uma contribuição mensal para o INSS e esse valor deve subir em 2023. O reajuste depende do valor do salário mínimo.

O recolhimento é equivalente a 5% do piso nacional vigente. O salário mínimo aprovado pelo governo para o próximo ano é de R$ 1.320. Sendo assim, o pagamento feito pelo MEI deve passar dos atuais R$ 60,60 para R$ 66 por mês. O repasse acontece por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) no dia 20 de cada mês.

A correção da contribuição do MEI começa a valer a partir do mês de fevereiro de 2023. Desse modo, o boleto de janeiro ainda será emitido no valor de 2022. Junto com o recolhimento, os trabalhadores também devem pagar:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 1,00; ou
  • Imposto sobre Serviço (ISS): R$ 5,00.

O pagamento do DAS pode ser feito de três formas. A primeira é por meio do boleto tradicional que deve ser emitido por meio do site da Receita Federal. O MEI precisa informar o seu CNPJ para gerar o documento. As outras duas maneiras são:

  • Pelo aplicativo MEI;
  • Débito automático nos bancos autorizados.

Por que o MEI precisa fazer a contribuição?

De acordo com o Ministério da Economia, atualmente, no Brasil, existem mais de 11 milhões de trabalhadores registrados como MEI. Ao recolher os tributos junto à Previdência Social, o microempreendedor individual passa a ter vários direitos iguais a dos trabalhadores formais de carteira assinada. Veja quais são os benefícios:

  • Aposentadoria por idade ou invalidez;
  • Auxílio-doença (afastamento remunerado por problemas de saúde);
  • Salário-maternidade;
  • Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte de dependentes;
  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuitamente, possibilitando abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com juros mais baratos e condições especiais;
  • Modelo simplificado de tributação, com isenção do pagamento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL pelo Simples Nacional;
  • Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Apoio e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

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