De acordo com o Projeto de Lei 1.410, proposto neste ano, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais, ou seguro obrigatório de imóveis, irá atender os cidadãos atingidos por desastres naturais relacionados às chuvas. Neste sentido, garante uma indenização para todo imóvel residencial, tanto os que estão localizados em área urbana ou rural.
Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e deve seguir para análise das comissões especiais. A proposta também prevê um prêmio anual, que equivale ao preço pago pelo segurado, com base na alíquota definida anteriormente sobre o valor de venda do imóvel. Saiba mais a seguir:
Como irá funcionar o seguro obrigatório de imóveis?
Foto: Pexels.
Segundo o projeto, o prêmio anual será baseado na alíquota, mas ela deve ser maior nas áreas que forem indicadas no Plano Diretor do município como regiões fragilizadas e suscetíveis aos impactos de desastres naturais. Portanto, as regiões com maior chances de serem atingidas por inundações ou deslizamentos serão priorizadas.
Além disso, o imóvel que for ocupado majoritariamente por cidadãos de baixa renda terá a alíquota reduzida. Em contrapartida, as residências que forem ocupadas por famílias brasileiras que estão inscritas no CadÚnico e que possuem renda familiar per capita inferior ou igual a meio salário mínimo serão completamente isentos do prêmio anual.
Em relação à cobertura prevista na iniciativa, os danos pessoais serão correspondentes a indenizações por morte ou invalidez permanente, tanto as totais quanto as parciais.
No caso dos danos materiais, o pagamento será realizado somente após comprovação oficial de que a moradia de fato foi afetada pelo local, através de laudo técnico de um profissional habilitado.
Sendo assim, não há previsão de indenização quando o cidadão recusar, de forma injustificável, a desocupação do imóvel na área de risco mesmo após a notificação oficial da Defesa Civil. No geral, o texto ainda reserva uma parte da arrecadação obtida com essa medida para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Basicamente, o FNHIS é vinculado ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com o objetivo de criar e implementar políticas que impulsionem o acesso à moradia no país. Portanto, é uma das medidas oficiais para combate do déficit habitacional, com foco na população de baixa renda.
Associado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ambas medidas foram implementadas com força de lei. Desse modo, são responsáveis pela centralização dos programas sociais e projetos que são destinados à habitação de interesse social, como é o caso da Casa Verde e Amarela.
Como está a tramitação do projeto?
Atualmente, o projeto de lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais está em caráter conclusivo. Portanto, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por fim, será revisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os projetos que são aprovados em caráter conclusivo seguem diretamente para o Senado Federal, sem passar pelo plenário. Contudo, se os deputados recorrem ao projeto em sua totalidade, o texto passa pelo Plenário antes de seguir para sanção ou veto na Presidência da República.
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