Nesta quinta-feira (04/08), a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) n° 252/03 que traz novas regras gerais para concursos públicos. Essas foram estabelecidas sobre todas as etapas da seleção, desde a autorização até a realização das provas.
O texto estabelece parâmetros para a contratação de servidores federais. Ou seja, as normas não se aplicam a certames estaduais e municipais.
Dessa forma, cidades e estados terão autonomia para definir os termos dos concursos. Com o aval da Casa Legislativa, a proposta será enviada para avaliação do Senado Federal.
Ela deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2023.
Quais são as novas regras para concursos
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A principal mudança notada é em relação às etapas que podem ser aplicadas a nível federal, bem como tipos de prova. De acordo com as novas regras, os concursos públicos nacionais deverão avaliar não só os conhecimentos do candidato sobre o cargo, mas também suas habilidades e competências para exercer a função.
“O que se propõe é uma lei com normas mínimas para, preservando as experiências de sucesso já em andamento, contribuir para a efetiva realização e para a modernização dos concursos públicos no País”, afirmou o deputado Eduardo Cury, relator do substitutivo na Câmara, em seu parecer.
O projeto que define as novas regras estipula as seguintes etapas de classificação para concursos públicos federais:
- Provas escritas objetivas e/ou dissertativas;
- Provas orais acerca de conteúdos gerais ou específicos;
- Elaboração de documentos conforme as atribuições do cargo;
- Simulação de tarefas de acordo com o cargo;
- Testes físicos que se assemelhem às atividades habituais desenvolvidas na função;
- Avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico conduzidos por profissionais habilitados;
- Prova de títulos.
As novas regras para concursos autorizam que as provas sejam feitas à distância. Essas poderão acontecer de forma online ou por meio de plataforma eletrônica, desde que tenha acesso individual seguro. Nesse caso, a administração pública ou o órgão que oferta as vagas irão definir as normas específicas para a avaliação.
Para isso, será necessário seguir os padrões legais de segurança da informação, visando não comprometer a seleção. Vale ressaltar que Curso de Formação também poderá ser uma etapa avaliativa.
O texto têm ainda determinações acerca da discriminação nas etapas dos concursos públicos. Os candidatos não poderão ser tratados de forma diferente com base em idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem.
Como vai funcionar a organização dos concursos
O projeto de lei também vigora sobre a montagem dos certames antes da realização das provas, desde a autorização de um novo edital. As normas estipulam que, para a abertura de um novo certame, é preciso considerar:
- Que não há concurso anterior vigente para os mesmos cargos;
- Evolução do quadro de servidores nos últimos cinco anos;
- Previsão da necessidade de contratação para os próximos cinco anos;
- Estimativa do impacto financeiro para o provimento de cargos.
Além disso, as novas regras para concursos federais recaem sobre a formação da comissão organizadora. Essa deverá ser composta por um número ímpar de membros que sejam ocupantes de cargo ou empregados públicos.
A proposta define ainda que não poderão participar da organização das seleções quem for servidor público e tiver parentes inscritos como participantes.
Também devem ficar de fora da comissão os funcionários públicos que tiverem vínculo com entidades que preparam ou executam os certames. Segundo o PL, todas as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros da comissão.
