O Congresso Nacional aprovou, no dia 12/07, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Com base no texto, o valor do salário mínimo previsto deve aumentar em R$ 82,00, passando a ser R$ 1.294.
Pelo fato de não haver reajuste da tabela de Imposto de Renda (IR) desde 2015 e por conta do novo valor do piso, brasileiros que recebem um salário mínimo e meio e que estão atualmente isentos do IR deverão pagar o imposto. Assim, todo trabalhador que recebe cerca de R$ 1.941 precisará efetuar o pagamento.
No momento, existem no Senado propostas que buscam atualizar a tabela do IR e aumentar a faixa de isenção que, no momento, vai até R$ 1.903,98. A tentativa é um apelo para evitar a corrosão do poder de compra, já que brasileiros que recebem salários mais baixos serão afetados pela medida.
Um projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, que determina que a LDO deve possuir previsão de atualização da tabela progressiva mensal do IR. Isso com base nos rendimentos do trabalhador por conta da variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Projetos de Lei em análise
Atualmente, os projetos que tramitam no Senado são a PLS 46/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), PL 2.988/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), PLP 125/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT/SE), e PL 999/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Veja mais detalhes:
- O Projeto de Lei 46/2018 busca prever a alteração da tabela progressiva do IR sobre a renda do trabalhador e das deduções que podem ser aplicadas com base no cálculo do imposto. Até então, 1.427 são a favor e apenas 156 votaram contra;
- O PL 2.988/2019 de Jorge Kajuru é uma tentativa de alterar a Lei do Imposto de Renda, modificando a base de cálculo e as alíquotas do tributo. Assim, é possível determinar o reajuste anual dos valores e aqueles passíveis de dedução com base no IPCA. 80 votaram sim, enquanto 40 votaram não;
- Já o Projeto de Lei Complementar 125/2019 estabelece normas de finanças públicas que estejam voltadas para a gestão fiscal. Outras providências são, igualmente, a correção anual da tabela progressiva mensal do IR que incide nos rendimentos do trabalhador;
- Por meio do PL 1.198/2022, o senador Rogério Carvalho também busca modificar as alíquotas e faixas de tributação na tabela progressiva do IR, prevendo correções monetárias anuais e estendendo as parcelas dedutíveis da base tributável;
- O senador Fabiano Contarato propôs, por fim, a PL 999/2021 para alterar faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Correção da tabela em 2021
Em junho de 2021, foi enviada pelo governo uma proposta de correção da tabela como parte da reforma tributária. Apesar de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a tentativa não avançou no Senado.
A proposta buscava atualizar a tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, aumentando a faixa de isenção do IR para todos os brasileiros que recebessem até R$ 2,5 mil por mês. A correção seria de 31% com base no limite atual.
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