O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (CREFITO 11) divulgou a resolução nº 16/2019, na qual estabelece o concurso público como única modalidade de contratação de estagiários.
A medida, segundo o documento, levou em consideração fatores como “os princípios que norteiam a Administração Pública”, “o Regimento Interno do CREFITO 11” e as “deliberações do Plenário do CREFITO-11, em reunião do dia 24 de agosto de 2019”.
Estabilidade das gestantes
Além dos fatores acima elencados, a resolução considerou o entendimento do TST acerca da estabilidade das gestantes, nos seguintes termos: “as gestantes têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto e, também, à licença-maternidade de 120 dias, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador”.
A decisão enfatiza que a gestante, no caso, tanto pode ser servidora pública, quanto trabalhadora, “qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado”.
Concurso para estagiários do CREFITO 11
Dessa forma, a resolução fixou o concurso público como única modalidade de contratação de estagiários para o CREFITO 11. No edital para estagiários, o Conselho deverá explicitar todos os “critérios de necessidade, periodicidade, quantidade de estagiários e duração de contrato”, bem como o valor da bolsa e benefícios.
Os estagiários atualmente atuando no CREFITO deverão ter seus contratos rescindidos dentro do prazo de 30 dias, após a publicação da resolução (contados a partir de 11 de outubro de 2019). No entanto, a resolução prevê que, caso a estagiária comprove estar grávida, gozará da estabilidade.
Concurso previsto para servidores do CREFITO 11
Também está previsto um novo concurso público para servidores efetivos do CREFITO 11. No momento, há um aviso de cotação para contratar banca. Provavelmente devam ser contratados profissionais das áreas de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Direito. Veja detalhes.