Como já noticiamos em outras matérias, existe, no Projeto de Orçamentário Anual de 2021 (PLOA 2021), a previsão de centenas de vagas para o Poder Judiciário. Um dos órgãos com destinação de vagas é o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (concurso TRE AC), cujo último concurso perdeu a validade em 2019.
No geral, a PLOA 2021 traz um cenário bastante otimista para o próximo ano, com previsão de mais de 53 mil vagas em variados concursos públicos. No tocante à esfera judiciária, o documento contém a meta de ocupar 3.556 vagas, no total.
É importante sempre destacar que o PLOA 2021 (ou mesmo a LOA 2021, quando for sancionada), não garante que esses concursos dos Tribunais realmente aconteçam nos próximos anos.
Por um lado, o PLOA serve apenas como um indicativo de que existem demandas por novos servidores nesses órgãos.
Por outro lado, não podemos desconsiderar o fato de que a Justiça Eleitoral do país está passando por uma fase de contingenciamento de novas contratações de pessoal concursado.
Portanto, o momento exige cautela e perseverança. Confira abaixo todas as informações sobre o concurso TRE AC, principalmente aquelas ligadas ao seu último edital.
Situação atual do concurso TRE AC
Não há, até o momento, movimentação alguma no Tribunal Regional Eleitoral do Acre que indique um planejamento de novo concurso.
No levantamento interno atualizado pelo Tribunal em abril de 2020 (leia aqui) há a informação de que existem apenas três cargos vagos de Técnico Judiciário. Para Analista Judiciário não há vacâncias, segundo essa planilha, que, é claro, muda com frequência.
O quadro total de servidores ativos estáveis do TRE atualmente é de 41 Analistas e 67 Técnicos. Inativos são 10 Analistas e 12 Técnicos.
O último edital para o corpo técnico-administrativo foi publicado em 2015 e teve a sua validade prorrogada no ano de 2017, por meio de um processo administrativo publicado em 31 de julho daquele ano.
Analisando esse edital de 2015, sobre o qual falaremos mais abaixo, podemos entender que a demanda de servidores é consideravelmente pequena. Isso pode elevar ainda mais a concorrência…
Os TRE’s, como um todo, estão impossibilitados de realizar novos concursos, por força das limitações orçamentárias previstas na EC n. 95/2018, reforçadas pela portaria 671/2017.
A portaria citada trata da “suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral”. Ou seja, há uma restrição de novas contratações ainda em curso.
Essa restrição se aplica ao provimento decorrente das seguintes situações: vacâncias diversas, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.
Vagas para o TRE AC
A portaria 671 foi alterada pela ministra Rosa Weber no começo de 2020 (janeiro), com a publicação da portaria 33/2020, que altera alguns itens contidos naquela norma.
Nesse documento consta a informação de que, dentro do total de 374 autorizações de provimento em vários TRE’s, para o TRE AC seriam reservadas somente duas vagas.
Caso fosse mesmo possível prover novos cargos no TRE AC, o quantitativo seria assim distribuído:
- 1 vaga para Analista Judiciário;
- 1 vaga para Técnico Judiciário.
Essa quantidade é provisória, pois deverá ser publicada, em janeiro de 2021, uma nova portaria promovendo alteração da primeira portaria (671/2017), ou seja, revisando o total de vagas.
Provavelmente, o total de vacâncias no TRE AC deverá se elevar um pouco, mas nada muito destoante do que está na portaria de Rosa Weber.
Outro ponto é que essas 374 vagas não significam exclusivamente a abertura de novos concursos públicos.
Tribunais que possuem concurso público ainda vigente poderão, eventualmente, convocar aprovados, embora não seja o caso do TRE AC.
Último concurso TRE foi realizado pela AOCP
O último certame do Tribunal Regional Eleitoral do Acre foi organizado pela AOCP e ofertou um número bastante irrisório de vagas efetivas imediatas. Apesar disso, houve previsão de cadastro de reserva. Confira:
- Técnico Judiciário – Área Administrativa – cadastro de reserva;
- Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade – 2 vagas;
- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia – 1 vaga;
- Analista Judiciário – Área Judiciária – cadastro de reserva.
As remunerações iniciais daquela época eram de R$ 5.365,92 para Técnico Judiciário e de R$ 8.804,57 para Analistas Judiciários. As inscrições custaram R$ 56,65 para todos os cargos.
Historicamente, o TRE oferta poucas vagas. Em 2010, o concurso organizado pela Fundação Carlos Chagas anunciou 7 vagas.
A validade desse certame expirou em 07 de dezembro de 2014, isto é, após quatro anos.
Requisitos e atribuições dos cargos do concurso TRE AC
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Para disputar esse cargo basta ter o ensino médio completo ou curso técnico equivalente.
Esses servidores executam “atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais”.
Também administram os recursos orçamentários e financeiros, fazem o controle interno e atuam no desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo.
Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade
Exige-se o diploma de graduação de nível superior em Ciências Contábeis.
Suas tarefas básicas são: executar atividades de nível superior relacionadas com análise contábil e auditoria.
Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Engenharia
Requer o diploma de Engenharia Civil.
Servidor realiza atividades de nível superior relacionadas com projetos de edificação, reforma e manutenção de prédios e edifícios.
Analista Judiciário – Área Judiciária
O requisito mínimo é o nível superior em Direito.
Esses analistas executam atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos e apoio a julgamentos.
Etapas e o que estudar para o concurso TRE AC
O concurso TRE de 2015 foi composto pelas etapas de prova objetiva e prova discursiva para todos os cargos. A primeira prova teve 60 questões e a segunda duas.
O local de aplicação das provas foi Rio Branco e a pontuação máxima que poderia ser atingida pelos candidatos era de 160 (140 da prova objetiva somados a 20 da prova discursiva).
Abaixo você confere os critérios de pontuação da prova discursiva para todos os cargos:
Conteúdo programático das provas:
Técnico Judiciário – Área Administrativa:
- Língua portuguesa;
- Legislação;
- Informática;
- Conhecimentos específicos: noções de direito constitucional, direito administrativo, administração pública, direito eleitoral e direito civil.
Conteúdos para todos os cargos de nível superior:
- Língua portuguesa;
- Legislação;
- Informática.
Conhecimentos específicos para cada área de Analista Judiciário:
- Analista Judiciário/Engenharia: edificações; meio ambiente; perícias; saneamento ambiental; gestão de manutenção predial; análise de viabilidade e gestão de projetos; licitação de obras públicas; gestão de contratos na construção civil; fiscalização e supervisão de projetos, obras e serviços de engenharia; engenharia de segurança em obras;
- Analista Judiciário/Judiciária: direito constitucional; direito eleitoral; direito administrativo; direito civil; direito processual civil; direito penal; direito processual penal.