O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicaram a Portaria nº 99, de 10 de outubro de 2024, com autorização de realização do processo seletivo ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Na oportunidade, serão ofertadas até 213 vagas de níveis intermediário e superior.
Os contratados por meio deste processo seletivo simplificado vão trabalhar no desenvolvimento de atividades no âmbito da ANPD, em razão da criação da autarquia para a sua missão e aos crescentes desafios a partir da instituição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Processo seletivo ANPD: vagas previstas
As vagas do processo seletivo serão distribuídas em todas as áreas da ANPD, com lotação em Brasília – DF, da seguinte forma:
- 50 vagas para Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior;
- 101 vagas para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual;
- 51 vagas para Atividades Técnicas de Suporte – nível superior;
- 11 vagas para Atividades Técnicas de Formação Específica – nível intermediário.
As remunerações previstas variam de R$ 1.853,00 a R$ 9.047,00, e os contratos firmados com os profissionais terão duração de quatro anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
O recrutamento das pessoas dependerá dos candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que deverá ser amplamente divulgado. A portaria informa que o prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o certame será de até seis meses, contado a partir da sua publicação.
Não há mais detalhes sobre as etapas que irão compor o processo seletivo Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas é provável que haja provas objetivas e/ou de títulos. Como o órgão foi criado recentemente, ainda não foi realizado nenhum concurso público para provimento de vagas.
Conheça a ANDP
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, que está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja missão é zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ela possui autonomia técnica e decisória, dotada de um patrimônio próprio, com responsabilidade de zelar pela proteção dos dados pessoais, orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação. Dentre suas atividades, estão as de:
- Elaboração as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Promoção e disseminação de conhecimentos sobre as normas e as políticas públicas relacionadas à proteção de dados pessoais e às medidas de segurança;
- Promoção e elaboração de estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e da privacidade;
- Promoção do estímulo da adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais;
- Fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizados em descumprimento à legislação.
Pode-se dizer, portanto, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão central de interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que atua estabelecendo normas e diretrizes para a sua implementação, além de zelar pela garantia do direito de todos os cidadãos de terem seus dados pessoais devidamente protegidos.