Enfim, foi publicado o edital 01/2024 com a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), popularmente chamado de “Vestibular para Juízes”. A seleção possui um caráter eliminatório e não classificatório, e será obrigatória para os candidatos que desejam concorrer a uma das vagas da magistratura que forem abertas pelo país.
Dessa maneira, passar no Exame Nacional da Magistratura – ENAM será o primeiro passo para concorrer às vagas de Juiz de tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal.
A seleção pública está sendo realizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, por intermédio da Comissão de Exame, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas – FGV.
Conforme estabelecido no edital de abertura, a validade da certificação de habilitação será pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, contando da data da emissão da certificação de habilitação pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM).
Exame Nacional da Magistratura (ENAM): quem pode disputar?
Para se inscrever no Exame Nacional da Magistratura – ENAM, será preciso ter o diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação (MEC), além de atender a outros requisitos estabelecidos:
- Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
- Estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
- Estar quite com as obrigações eleitorais.
É importante ressaltar que este exame, de caráter eliminatório, não possui número limitado de vagas ou caráter classificatório. Assim, bastará o candidato ser aprovado nessa prova para poder concorrer aos concursos públicos na área da magistratura pelo país.
Exame Nacional da Magistratura (ENAM): inscrições
As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente via internet, a partir das 16h do dia 7 de fevereiro até as 16h do dia 7 de março de 2024.
A solicitação deve ser realizada no site da banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV), a partir do preenchimento de formulário de inscrição. Ao final, para confirmar a solicitação, será preciso pagar uma taxa no valor de R$ 120,00.
Exame Nacional da Magistratura (ENAM): seleção dos candidatos
Os candidatos participantes do Exame Nacional da Magistratura serão avaliados em prova objetiva, de caráter exclusivamente eliminatório, que será aplicada na data provável de 14 de abril de 2024, com duração de cinco horas, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília.
A prova será composta por 80 questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com cinco alternativas e apenas uma resposta correta, distribuídas por:
- 16 questões de Direito Constitucional (podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal);
- 10 questões de Direito Administrativo;
- 6 questões de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;
- 6 questões de Direitos Humanos;
- 12 questões de Direito Processual Civil;
- 12 questões de Direito Civil;
- 6 questões de Direito Empresarial;
- 12 questões de Direito Penal.
Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões (correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento. Para aqueles que se autodeclararam pessoas negras ou indígenas, no mínimo, será necessário conseguir 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).
Locais de prova
Na data prevista informada anteriormente, as provas do exame serão aplicadas nos seguintes municípios:
- Aracaju – SE;
- Belém – PA;
- Belo Horizonte – MG;
- Boa Vista – RR;
- Brasília – DF;
- Campo Grande – MS;
- Cuiabá – MT;
- Curitiba – PR;
- Florianópolis – SC;
- Fortaleza – CE;
- Goiânia – GO;
- João Pessoa – PB;
- Macapá – AP;
- Maceió – AL;
- Manaus – AM;
- Natal – RN;
- Palmas – TO;
- Porto Alegre – RS;
- Porto Velho – RO;
- Recife – PE;
- Rio Branco – AC;
- Rio de Janeiro – RJ;
- Salvador – BA;
- São Luís – MA;
- São Paulo – SP;
- Vitória – ES;
- Teresina – PI.
Edital e outras informações
Para saber mais detalhes sobre o Exame Nacional da Magistratura, como o conteúdo que será abordado na fase única de provas objetivas, é importante ler com atenção o edital de abertura. Localize o documento com o passo a passo:
- Acesse a página da banca organizadora Fundação Getúlio Vargas – FGV;
- Em seguida, clique na opção “Edital”;
- Você será direcionado ao documento completo.
Dúvidas e reclamações sobre o exame podem ser sanadas com a banca organizadora do certame, que disponibiliza o telefone 0800-283-4628.
O que é o Exame Nacional da Magistratura?
O ENAM é um novo método de avaliação para a carreira da Magistratura, criado a partir da Resolução n. 7 da Enfam, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que estabelece as normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura.
A partir dela, o objetivo é assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram para valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura. Além disso, essa seleção visa democratizar o acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.
