Concurso Ministério da Gestão (MGI): 510 vagas confirmadas no CNU

Novas oportunidades a caminho! O concurso Ministério da Gestão e Inovação (MGI) foi autorizado pelo governo por meio de duas portarias: 3761 e 3778/2023. Ao todo, serão ofertadas 510 vagas para os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS). Todas essas vagas serão distribuídas dentro do Concurso Nacional Unificado (CNU).

Esse novo modelo de seleção para efetivos foi criado pelo próprio MGI como forma de facilitar o acesso às vagas. Isso porque o certame reúne 6.590 oportunidades em 20 órgãos do Poder Executivo e será realizado para todos numa única data. A previsão é de que a prova única seja aplicada em meados de março de 2024.

O edital com todas as regras do concurso MGI e dos demais participantes do CNU deve ser publicado até dia 20 de dezembro, segundo cronograma estipulado pela pasta. Em nossa matéria, você confere mais detalhes a respeito da nova seleção, os respectivos cargos e como o Ministério da Gestão atua.

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Concurso Ministério da Gestão (MGI): situação atual

O novo concurso MGI foi autorizado em 19 de julho de 2023 pelo governo federal. Dessa maneira, serão disponibilizadas 510 vagas para duas carreiras que exigem o nível superior completo. É possível que seja liberado mais de um edital de abertura, considerando que cada carreira conta com uma portaria específica de autorização. As oportunidades foram divididas da seguinte maneira:

• Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:150 vagas; e
• Analista Técnico de Políticas Sociais: 360 vagas.

Ambas as carreiras podem ser consideradas como “transversais”, ou seja, geralmente são alocadas para diversos ministérios diferentes do governo. No entanto, 510 vagas serão especificamente direcionadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no sentido de aprimorar o quadro de pessoal do órgão público.

Depois de autorizar milhares de vagas em diferentes órgãos do Poder Executivo, o MGI anunciou a criação do Concurso Nacional Unificado, inspirado no Exame Nacional do Ensino Médio. A ideia é reunir as oportunidades e realizar uma prova única que abarque todas as oportunidades, assim como o Enem contempla diferentes universidades públicas.

No dia 29 de setembro de 2023, a pasta divulgou sua participação no CNU, bem como a de outras 19 entidades. Dentro da seleção conjunta, além do concurso MGI, existem mais ofertas para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais:

• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) com 40 vagas;
• Ministério da Educação (MEC) com 70 vagas.

Quando vai sair o edital?

No momento, estão sendo formadas a Comissão de Governança e o Comitê Deliberativo do CNU, que cuidarão dos trâmites para a realização da seleção. A primeira ação desses dois grupos será a contratação de banca organizadora, que deve ser firmada até dia 22 de novembro de 2023.

Depois disso, a empresa escolhida terá até dia 20 de dezembro de 2023 para publicar os editais. Isso mesmo: serão oito editais divididos em blocos temáticos. Por serem muitos órgãos participantes, as ofertas serão separadas de acordo com a área de atuação. Assim, cada bloco será voltado para um setor público específico.

No caso do concurso MGI, as vagas de EPPGG ficarão no Bloco 1 – Administração e Finanças Públicas. Já as oportunidades para APTS estarão dentro do Bloco 5 – Políticas Sociais, Justiça e Saúde. No ato da inscrição, cada pessoa poderá escolher o bloco que irá pleitear e selecionar os cargos de acordo com a ordem de prioridade.

Concurso MGI: quais serão as etapas?

A regulamentação do Concurso Nacional Unificado determina que sejam realizadas duas etapas comuns a todos os candidatos. A primeira será uma prova escrita, que contará com questões de conhecimentos gerais e questões específicas de acordo com o bloco escolhido pelo candidato. Desse modo, quem optar pelo cargo de EPPGG terá uma parte da prova composta por perguntas diferente das de ATPS.

Além disso, as regras do CNU definem que a segunda etapa será de prova de títulos. Nessa fase, devem ser considerados diplomas de formação acadêmica e tempo de serviço na área pleiteada. Os tipos de certificado serão confirmados nos respectivos editais do concurso Ministério da Gestão e Inovação.

Mas não para por aí. A pasta poderá incluir outras etapas avaliativas se achar necessário. No entanto, diferentemente das fases principais que serão colocadas dentro do orçamento do CNU, as adicionais ficarão por conta do próprio MGI. Ou seja, o Ministério deverá arcar com todos os custos e a organização das provas extras.

Concurso Ministério da Gestão: sobre o cargo de ATPS

Conforme editais anteriores que ofertaram vagas para Analista Técnico de Políticas Sociais, é necessário ter nível superior completo em qualquer curso para entrar na disputa. O Ministério da Gestão e da Inovação poderá abrir vagas para diversas especialidades, como Assistência Social, Educação e Previdência. Como houve reajuste salarial de 9% para servidores, a remuneração passou a ser de R$ 8.491,36.

Confira as atribuições referentes ao cargo de ATPS:

1. Executar atividades de assistência técnica em projetos e programas nas áreas de saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo;
2. Verificar, acompanhar e supervisionar os processos inerentes ao Sistema Único de Saúde, ao Sistema Único de Assistência Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execução descentralizada;
3. Identificar situações em desacordo com os padrões estabelecidos em normas e legislação específica de atenção à saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, quando não sejam privativas de outras carreiras ou cargos isolados, no âmbito do Poder Executivo, proporcionando ações orientadoras e corretivas, promovendo a melhoria dos processos e redução dos custos;
4. Aferir os resultados da assistência à saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais, ao idoso e ao indígena, considerando os planos e objetivos definidos no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social e demais políticas sociais;
5. Proceder à análise e avaliação dos dados obtidos, gerando informações que contribuam para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações e políticas sociais;
6. Apoiar e subsidiar as atividades de controle e de auditoria; e
7. Colaborar na definição de estratégias de execução das atividades de controle e avaliação, sob o aspecto da melhoria contínua e aperfeiçoamento das políticas sociais.

Vale ressaltar que as informações listadas ainda podem ser modificadas a depender das necessidades do órgão público. Por isso, trate os dados apenas como referência. Até porque os oficiais serão divulgados junto ao edital de abertura do concurso Ministério da Gestão (MGI).

Último edital para ATPS

O último concurso para ATPS foi realizado em 2012 pela Escola de Administração Fazendária (ESAF). Ao todo, foram ofertadas 825 vagas efetivas para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, com lotação no Ministério da Fazenda. Cerca de 27 mil pessoas se inscreveram para alguma das áreas em disputa: Assistência Social, Educação, Gestão Social, Previdência e Saúde.

É interessante conhecer mais sobre este edital, porque o concurso Ministério da Gestão (MGI) poderá ser similar em alguns aspectos. Por exemplo, os candidatos tiveram que se preparar para as seguintes etapas na época:

• Prova objetiva de Conhecimentos Básicos com valor máximo de 120,0 pontos ponderados;
• Prova objetiva de Conhecimentos Específicos com valor máximo de 120,0 pontos ponderados;
• Prova discursiva com valor máximo de 60,0 pontos para todas as áreas;
• Prova de título de caráter apenas classificatório com valor máximo de 10,0 pontos.

Concurso Ministério da Gestão (MGI): o que pode cair na prova para ATPS?

Quer ficar ainda mais preparado para o concurso Ministério da Gestão? Apresentamos, a seguir, o conteúdo programático que caiu em 2012 para os candidatos ao cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS):

• Língua Portuguesa: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação;
• Inglês: Interpretação de Textos;
• Gestão de Pessoas: 1. Teorias da motivação. Motivação e recompensas intrínsecas e extrínsecas. Motivação e contrato psicológico. 2. Liderança e poder. Teorias da liderança. 3. Gestão de equipes. 4. Desenvolvimento Organizacional. 5. Mapeamento e análise de processos organizacionais. Indicadores de Desempenho. 6. Qualidade de Vida no trabalho. 7. Clima e Cultura organizacionais. 8. Gestão de conflitos. 9. Gestão Estratégica de Pessoas. 10. Gestão de Pessoas por Competências. 11. Gestão do desempenho. 12. Educação Corporativa: conceitos, princípios, práticas e tendências. 13. Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal. 14. Disciplina Constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos;
• Direito Público: 1. Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 2. Princípios do direito constitucional. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 4. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 4.1 direitos sociais. 4.2. direitos políticos. 4.3. partidos políticos. 5. Organização político-administrativa do Estado. 6. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 7. Ato administrativo. 7.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 7.2. Invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos. 7.3. Prescrição Administrativa, espécies, forma de contagem, prazos prescricionais. 8. Agentes administrativos. 8.1. Investidura e exercício do cargo público. 8.2 Direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, regimes jurídicos. 8.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 9. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 10. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 11. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n. 10.683/03. 12. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 13. Finanças públicas. 13.1. Princípios orçamentários. 13.2. Orçamento: conceito, espécies. 13.3. Despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 14. Princípios gerais da atividade econômica. 15. Legislação aplicada e suas alterações. 16. Licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993). 17. Meio ambiente. 17.1. Aspectos natural, artificial, cultural e do trabalho; biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 17.2. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 18. Decreto-Lei n. 200/67 e suas alterações;
• Políticas Públicas: 1. Noções de metodologias de planejamentos: estratégico e de gerenciamento de projetos. 2. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Lei nº 4.320/1964). 3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 4. Lei e Decreto de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012 e Lei nº 12.527/2011). 5. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006) 6. A temática racial como campo de políticas públicas;
• Economia Brasileira Contemporânea: 1. O Processo de Industrialização: do processo de expansão capitalista do fim do século XIX às crises dos anos 1920; da industrialização Brasileira dos anos 1930 ao fim dos anos 1955; os anos do governo JK. Os Anos 1960 e 1970: desaceleração do crescimento; inflação e reformas; o retorno ao crescimento e suas distorções; choques externos; os programas e os planos de desenvolvimento. 2. A década Perdida: inflação; restrições externas; planos de estabilização. 3. O governo Collor e o Plano Real: conceitos, fundamentos e impactos; as reformas; os dois governos FHC. 4. Comércio Internacional: abertura comercial e integração regional; os ajustes do balanço de pagamentos; investimentos diretos estrangeiros. 5. A Atual Economia Brasileira: os desequilíbrios regionais; as políticas de combate à pobreza; a política industrial; os programas de aceleração do crescimento; a crise internacional;
• Realidade Brasileira: 1. Caracterização da sociedade brasileira. Dinâmica e estrutura demográfica. Classes e mobilidade social. Desigualdades econômicas e sociais. Discriminação e exclusão social. Distribuição de renda e o Produto Interno Bruto – PIB. Organização geoeconômica no Brasil: potencialidades territoriais e setoriais do mercado de trabalho brasileiro. Cooperativismo e associativismo urbanos como estratégia para a geração de renda e erradicação da pobreza. Violência. Condições de vida e de trabalho. Desenvolvimento urbano brasileiro: população rural e urbana; natalidade e mortalidade; expectativa de vida e envelhecimento populacional. 2. Noções sobre desenvolvimento nacional. 3. Infraestrutura e fatores críticos para o crescimento sustentado do país a taxas mais elevadas. 4. Estrutura produtiva avançada, desenvolvimento e integração regional; integração sul-americana. 5. Estrutura dos gastos brasileiros: suficiência de recursos e necessidades. 6. Equilíbrio entre equidade social e competitividade econômica. 7. Novas formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualidade de resultados e prestação de serviços públicos. 8. Conhecimentos gerais sobre Reforma Agrária e Política Agrícola (Lei nº 4.504/1964): a questão agrária no Brasil, a evolução da estrutura fundiária brasileira e a caracterização da sociedade rural. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER. Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, (Lei nº 12.188/2010). 9. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Transversalidade de Raça nas Políticas Públicas. 10. Plano Brasil sem Miséria. 11. Índice de Desenvolvimento Social – IDS. 12. O Sistema Nacional de Emprego – SINE (Decreto nº 76.403/1975);
• Conhecimentos Específicos – Assistência Social que podem cair no concurso Ministério da Gestão (MGI): 1. Constituição Federal: 1.1. Direitos sociais (art. 5, 6, 7). 1.2. Direitos Culturais (art. 215, 216). 2. Assistência Social: 2.1. Constituição Federal (art. 203, 204). 2.2. Política Nacional de Assistência Social (PNAS), 2004. 2. 3. Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993. 2.4. Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas). 3. Seguridade Social: Constituição Federal/ Seguridade Social (art. 194). 3.1. Normas mínimas de Seguridade Social, Convenção. 102 da OIT. 4. Direitos dos Povos indígenas: 4.1. Convenção n.169 da OIT. Quilombolas: 4.2. Constituição Federal /1988, O direito à terra das comunidades de remanescentes de Quilombos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT, art. 68. 4.3. Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, art. 13. 4.4. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, Decreto nº 6.040/2007. 5. Regime Geral de Previdência RGPS. 5.1. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.2. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 5.3. Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048,de 6 de maio de 1999. 6. Pilares do sistema contributivo previdenciário brasileiro: 6.1. Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112, de 11/12/90. 6.2. Previdência Complementar, Lei Complementar n. 109, de 29 de Maio de 2001. 7. Saúde: 7.1. Constituição Federal (artigos 196 a 200). 7.2. Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000. 7.3. Lei orgânica da saúde (Lei 8.080, de 19/9/91990). 7.4. (Lei 9.836, de 23/9/1999 ). 7.5. (Lei 11.108, de 07/4/2005). 7.6. (Lei 10. 424, de 15/4/2002). 7.7. Norma Operacional Básica (NOB 01/96) (Portaria 2.203, de 05/11/1996). 7.8. Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 (Portaria 373, de 27/2/2002); 7.9. Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e diretrizes operacionais do pacto Resolução 399, de 22/2/2006. 7.10. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis e transexuais. 8. Segurança Alimentar. 8.1. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan)Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006. 9. Portadores de necessidades especiais: 9.1. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; 9.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Concurso Ministério da Gestão: sobre o cargo de EPPGG

Para concorrer ao cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, é necessário ter ensino superior a nível de graduação. O salário é bem atrativo, pois os candidatos classificados poderão receber R$ 20.924,80 (valor atualizado). Inclusive, o último edital para a carreira, lançado em 2013, explica mais detalhes sobre a atuação do EPPGG:

“Exercício de atividades de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia”, ressalta.

Último edital para EPPGG

O último edital para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de 2013, infelizmente foi anulado pelo TCU em razão de irregularidades. Na época, a ideia era de preencher 150 vagas para a carreira, com lotação no Ministério da Fazenda. Cerca de 9,8 mil pessoas se inscreveram na época. Eles teriam que se preparar para as seguintes etapas:

1. Provas objetivas de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos com valor máximo de 200,0 pontos ponderados;
2. Prova discursiva com valor máximo de 260,0 pontos;
3. Prova de título de caráter apenas classificatório com valor máximo de 200,0 pontos.

Caso o concurso tivesse sido retomado, todos aqueles classificados nas etapas anteriores, pelo menos até o limite de vagas, passariam por um curso de formação com valor máximo de 250,0 pontos. Algumas regras deste edital poderão ser levadas adiante por meio do novo concurso Ministério da Gestão (ou concurso MGI, no caso). Por isso, vale a pena conferir o que cairia nas provas objetivas da época.

Concurso Ministério da Gestão: o que pode cair para o cargo de EPPGG?

A seguir, apresentamos o conteúdo programático para EPPGG no concurso anulado do Ministério da Fazenda. Assim, você antecipa os estudos e se prepara com eficácia antes que o novo edital do MGI seja oficialmente publicado.

• Língua Portuguesa: 1. Compreensão, interpretação e reescritura de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação;
• Língua Inglesa: Interpretação de textos;
• Tecnologia da Informação: 1. Noções sobre processo de desenvolvimento de software: modelos organizacionais, stakeholders, modelagem de negócio, engenharia de requisitos, análise e projeto, implementação, teste, implantação. 2. Papéis e responsabilidades em projetos de software: patrocinador, área de negócio, analista de requisitos, gerente de projetos, equipe de desenvolvimento, equipe de sustentação;
• Raciocínio Lógico Quantitativo e Conhecimentos de Estatística: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas, e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 3. Lógica de Argumentação. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 5. Séries Estatísticas. 6. Distribuição de Frequências – Distribuição Normal. 7. Medidas de Dispersão e Posição. 8. Medidas de Variabilidade. 9. Noções Básicas de Probabilidades. Amostragem – Principais Tipos de Amostras;
• Conhecimentos de Direito Público que podem cair no concurso Ministério da Gestão (MGI): Constitucional: 1. Princípios constitucionais. 2. Princípios fundamentais da Constituição Federal. 3. Direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal. 4. Organização do Estado político-administrativo na CRFB/88. 5. Administração Pública na CRFB/88. 6. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição. 7. Processo legislativo. 8. Ordem Social na CRFB/88. Administrativo: 1. Organização Administrativa do Estado Brasileiro. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Teoria geral da função pública. 4. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária. 5. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, Permissão e Autorização. 6. Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior. Funcionamento do Registro de Preços Nacional (RPN). Inovações do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). 7. Contratos administrativos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômicofinanceiro. 8. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias PúblicoPrivadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos. 9. Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, extinção dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Controle dos atos administrativos. 10. Processo administrativo: importância e necessidade. Espécies e suas distinções gerais. A Lei nº 9784/99, e seus dispositivos. 11. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato;
• Realidade Brasileira: 1. Dinâmica e estrutura demográfica do Brasil. Mudança no perfil demográfico e janela demográfica. Impactos das mudanças demográficas nas políticas de saúde, educação, previdência, trabalho, assistência social e juventude. 2. Classes e mobilidade social. Desigualdades econômicas e sociais. Debate sobre as causas da desigualdade brasileira. Medidas da desigualdade e pobreza. Discriminação e exclusão social. Dinâmica social no Brasil. 3. Indicadores sociais. Cobertura e atendimento dos serviços públicos básicos. 4. Dinâmica recente de redução das desigualdades regionais. 5. Desenvolvimento urbano brasileiro: o crescimento das cidades e os desafios urbanos. 6. Infraestrutura e fatores críticos para o crescimento sustentado do país. 7. Papel do Brasil no cenário internacional. Política externa brasileira. Integração sul-americana. Mercosul e Unasul. 8. Dinâmica das transferências 14 governamentais, dos investimentos e dos gastos em educação no Brasil. 9. Desenvolvimento e meio ambiente. Biomas. Infraestrutura urbana. Matriz energética;
• Gestão Governamental: 1. Práticas de gestão governamental no Brasil e seus resultados: processos de trabalho (processo administrativo digital, compras públicas sustentáveis); gestão da Informação, avaliação e monitoramento de políticas públicas (Portal da Transparência), arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas (Registro de Preços Nacional, Portal do Software Público). Gestão de suprimentos e logística na administração pública. 2. Mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil – funcionamento e características: modelo de governança de programas matriciais. 3. Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Objetivos da República, Planos Setoriais. Plano Plurianual – PPA 2012/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 5. Os controles interno e externo. Responsabilização e Prestação de Contas. Lei de Acesso à Informação. 6. Formas de gestão de serviços públicos: formas de supervisão e contratualização de resultados – parcerias estado e sociedade; horizontalização; pluralismo institucional; redes interorganizacionais. 7. Planejamento: Técnicas de abordagem, análise e diagnóstico. Estabelecimento de cenários. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de Planos de Ação e Mapas Estratégicos. Implementação de estratégias. Tipos de indicadores. Sistemáticas de Monitoramento e Avaliação. Ferramentas de Gestão. 8. Gestão de Pessoas: Liderança, Gerenciamento de Conflitos, Gestão por Competência, Motivação, Avaliação de Desempenho, sistemas de incentivo e responsabilização; flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; mecanismos de rede. 9. Coordenação Executiva – problemas da articulação versus a fragmentação de ações governamentais. Dimensões da coordenação: intra-governamental, inter-governamental e governo-sociedade. 10. Gestão por resultado;
• Economia: Fundamentos de Economia: 1. Conceitos básicos de micro e macroeconomia. 2. Evolução das funções do Governo. 3. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. 4. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 5. Falhas de Mercado: poder de mercado, bens públicos, semi-públicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica. 6. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. 7. Política fiscal. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento das políticas públicas. 8. Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. A oferta e a demanda agregadas. 9. Política cambial. Relação entre taxa de juros, taxa de câmbio e regimes cambiais. 10. Estratégias de desenvolvimento em perspectiva histórica. Instituições e desenvolvimento econômico. 11. O Processo de Industrialização da Economia Brasileira: do processo de expansão capitalista do fim do século XIX às crises dos anos 1920; da industrialização Brasileira dos anos 1930 ao fim dos anos 1950; os anos do governo JK. Os Anos 1960 e 1970. 12. Desaceleração do Crescimento: inflação e reformas; o retorno ao crescimento e suas distorções; choques externos; os programas e os planos de desenvolvimento. 13. A década de 1980: inflação; restrições externas; planos de estabilização. 14. A década de 1990: Consenso de Washington e abertura acelerada da economia; os Planos Collor I e II; o Plano Real; o Regime de metas de inflação; limites da política monetária e cambial e a fragilidade a choques externos. 15. A década de 2000: política econômica anticíclica; aumento dos investimentos; crescimento do mercado interno; política de valorização do salário mínimo, ampliação do crédito ao consumidor e crescimento das políticas de transferência de renda. 16. A desregulamentação financeira e a crise internacional de 2008. Medidas contra crises adotadas pelo Brasil. 17. Situação atual da economia brasileira: flexibilização do regime de política econômica; política industrial; a variação da taxa básica de juros e suas consequências. 18. Indicadores econômicos atuais: PIB; dívida; juros; tributação; câmbio; inflação; exportações; importações; balanço de pagamentos; reservas internacionais; produção; emprego; renda; salário mínimo; crédito e perfil dos gastos federais;
• Ciência Política: 1.Conceitos básicos da ciência política: consenso; conflito; política; poder; autoridade; dominação; legitimidade, soberania, ideologia, hegemonia. 2. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; Estado, governo e aparelho de Estado. 3. Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política; contrato social; demarcação das esferas pública e privada; repartição de poderes. 4. Weber e a dominação racional legal com quadro burocrático. Os quadros e meios administrativos do Estado. 5. O Estado de Bem-estar social e os direitos civis, políticos e sociais. As crises do Estado de Bem-estar social. Evolução do estado de Bem-estar social no Brasil e a noção de cidadania 15 regulada. 6. Ideias e regimes políticos. Principais correntes ideológicas da política no século XIX: liberalismo e nacionalismo. A construção dos Estados nacionais. Principais correntes ideológicas da política no século XX: democracia, fascismo, comunismo. O liberalismo no século XX. 7. Estruturação do Estado no Brasil: a construção da república, da democracia, da federação, dos aparelhos de Estado e da administração pública federal. 8. Federalismo: Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo. 9. Relações entre política e administração; limites e possibilidades de atuação da esfera pública na produção e regulação de bens públicos; instituições não-governamentais e o exercício do poder público. 10. O processo democrático a partir de 1985. A Constituição de 1988. 11. Democracia, descentralização, atores sociais, gestão local. 12. Representação política: a organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, o funcionamento dos órgãos administrativos, legislativos e de justiça; mecanismos administrativos e legislativos de controle estatal;
• Políticas Públicas: 1. As diferentes conceituações de políticas públicas. 2. O processo de elaboração de políticas no estado capitalista moderno. O papel do Estado. A burocracia e o Estado. Poder, racionalidade e tomada de decisões. Contribuições do estudo das organizações para análise do processo de elaboração de políticas públicas. Burocratas e discricionariedade no processo de elaboração de políticas públicas. 3. Teorias e modelos de análise contemporâneos de políticas públicas: escolha racional institucional; teoria de redes de políticas públicas; teoria dos múltiplos fluxos; teoria do equilíbrio pontuado; teoria de coalizões de defesa. 4. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. 5. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios, transferências obrigatórias. 6. Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas e programas nacionais – saúde (SUS); educação básica (Fundeb); assistência social (SUAS); Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 7. Avaliação de políticas públicas. Principais componentes do processo de avaliação. Custobenefício, escala, efetividade, impacto das políticas públicas. 8. Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos, conferências e outros fóruns. Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos.

Sobre o MGI

Quer se preparar para o concurso Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos? Nada melhor do que conhecer, de fato, o órgão público! O regulamento do MGI, inclusive, foi publicado em março de 2023. Nele, consta as áreas de competência da pasta:

1. Diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades;
2. Política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;
3. Inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;
4. Transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados;
5. Coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
6. Supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal;
7. Diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União;
8. Diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
9. Política nacional de arquivos;
10. Políticas e diretrizes para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e
11. Cooperação federativa nos temas de competência do Ministério.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi o responsável por autorizar, junto ao governo federal, concursos públicos para mais de 20 órgãos públicos do país.

🗣️ Gestão anuncia autorização de abertura de concursos públicos para mais 2.480 cargos efetivos no @govbr

Com as novas vagas, somadas àquelas já autorizadas este ano, são ao todo 8.360 oportunidades abertas somente em 2023. 🗓️

Saiba mais 👇 https://t.co/4TOc15T1pL

— Ministério da Gestão e da Inovação (@gestaogovbr) July 18, 2023