Concurso MDR: novo edital é solicitado para 144 vagas

Um novo concurso MDR (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional) pode ser aprovado em breve pelo governo federal. Ao todo, o órgão público solicitou 144 vagas efetivas para aprimorar o seu quadro de pessoal. O ministro da pasta, Antônio Waldez Goes da Silva, justificou a necessidade de um novo certame para fortalecer a capacidade operacional do MDR e recompor o corpo funcional.

“Nesse sentido, em que pese o atual cenário econômico-fiscal restritivo vivenciado pelo nosso País, é premente a autorização para realização de concurso público para provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) cargos”, defendeu durante justificativa da solicitação.

Criado em 2019, o MDR tem o objetivo de unificar políticas públicas de infraestutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional. A pasta foi integrada ao mesclar os antigos ministérios das Cidades (MCid) e da Integração (MI). Houve, então, adaptações pontuais para garantir o avanço na administração de recursos e programas correspondentes.

Também foi criada a Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, que visa planejar, coordenar e promover atividades relacionadas ao segmento. Ela também pretende modernizar a parte administração do MDR.

Também foi criada a Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa – vinculada à Executiva -, que terá a função de planejar, coordenar e promover atividades de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa no âmbito da Pasta. Em linhas gerais, a pasta é responsável pelas seguintes políticas públicas:

• Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
• Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
• Política Nacional de Recursos Hídricos;
• Política Nacional de Segurança Hídrica;
• Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Política Nacional de Habitação;
• Política Nacional de Saneamento;
• Política Nacional de Mobilidade Urbana;
• Política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana; Estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Entre outras.

Em nossa matéria, você confere todos os detalhes preliminares a respeito do concurso MDR. Aproveite a visita e treine seus conhecimentos com os nossos simulados gratuitos!

Concurso MDR: situação atual

O Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será o responsável por avaliar a pedido do concurso MDR, no sentido de divulgar o parecer do governo. Ou seja, se o certame será levado adiante ou não. Em caso positivo, uma portaria será publicada no Diário Oficial da União para informar a quantidade confirmada de vagas, além dos cargos que deverão ser ofertados em novo edital.

A etapa seguinte será a de contratar uma banca organizadora que ficará responsável por todas as etapas do concurso MDR, inclusive a aplicação das provas eliminatórias. Vale ressaltar que o documento de solicitação não detalhou cargos/carreiras. A pasta apenas destacou a necessidade de preencher pelo menos 144 vagas efetivas para recompor o quadro de pessoal e otimizar os trabalhos de desenvolvimento.

“Em contraponto ao detalhado acima, está na carência do quadro permanente do Ministério, que vem se agravando ao longo dos anos, a evasão dos servidores efevos por posse em outro cargo inacumulável, ou ainda, a aposentadoria, fatores esses que estão fora do alcance do poder discricionário do gestor público”, informou o ministro da pasta, Antônio Waldez Goes da Silva, na solicitação do concurso MDR.

Caso o MGI decida aprovar um novo concurso MDR, atualizaremos a matéria com todas as informações preliminares do certame.

Concurso MDR: cargos, vagas e requisitos

Ainda não existem informações específicas sobre os cargos que podem ser contemplados com o novo concurso MDR. Até porque o pedido do certame não detalhou as carreiras com necessidade de preenchimento de vagas. No entanto, é possível ter uma noção de quais podem ser ofertados a partir dos últimos editais divulgados.

Organizado pelo Cebraspe em 2013, foi realizado um concurso quando ainda existia o Ministério da Integração Nacional. Os seguintes cargos contaram com oferta de 122 vagas efetivas:

• Analista Técnico Administrativo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Engenheiro Agrônomo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe;
• Engenheiro Civil: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe;
• Administrador: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
• Assistente Técnico Administrativo: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

No âmbito do antigo Ministério das Cidades, também foi realizado um concurso em 2013 para 122 vagas efetivas, mas sob organização da empresa Cetro. Os seguintes cargos foram contemplados na época:

• Agente Administrativo: certificado de nível médio (antigo 2º grau) ou equivalente fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
• Técnico em Contabilidade: certificado de conclusão de curso de nível médio técnico em Contabilidade fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe competente;
• Arquivista: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Arquivologia;
• Contador: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade;
• Economista: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e inscrição no Conselho Regional de Economia;
• Estatístico: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, e inscrição no Conselho Regional de Estatística;
• Técnico em Comunicação Social: diploma devidamente registrado de conclusão de nível superior em Comunicação Social, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC e habilitação em Publicidade e Propaganda ou Propaganda e Marketing;
• Analista Técnico-Administrativo: diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação.

Concurso MDR: atribuições das carreiras

As carreiras dos antigos Ministérios da Integração Nacional e das Cidades podem ser contempladas com novas vagas a partir do novo concurso MDR. Até porque as pastas foram incorporadas no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A título de exemplo, confira as atribuições de cinco cargos que podem ser abertas no novo edital:

Analista Técnico Administrativo no concurso MDR

• Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como implantar políticas e realizar estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

Engenheiro Civil no concurso MDR

• Planejar, implementar e executar projetos relativos a obras civis;
• Subsidiar e apoiar técnicamente à execução e avaliação de projetos de obras públicas;
• Elaborar projetos e especificações;
• Gerenciar, acompanhar e fiscalizar obras públicas;
• Acompanhamento e análise de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres relacionados a realizar obras públicas;
• Desenvolver e acompanhar estudos para a racionalização de processos de construção;
• Elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidade técnica e econômica de projetos;
• Supervisionar obras civis relativas à construção de barragens e aquedutos;
• Gerir contratos referentes a obras civis; elaboração de notas técnicas, pareceres, relatórios e demais correspondências oficiais.

Administrador no concurso MDR

• Conduzir de processos de planejamento em todos os níveis organizacionais, estratégicos, táticos e operacionais;
• Implantar e executar ferramentas de monitoramento e avaliação de planos e de programas governamentais e organizacionais;
• Supervisionar, programar, acompanhar, coordenar ou executar atividades de elevada complexidade; propor e gerir ferramentas de gestão de processos, de competências e do conhecimento;
• Propor e gerir ferramentas de gestão de projetos;
• Conduzir estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração de pessoal, material e patrimônio, orçamento, organização, métodos, convênios e congêneres; coordenar equipes e grupos de trabalho;
• Propor ferramentas e arranjos institucionais para a implementação de políticas públicas;
• Elaboração de notas técnicas, pareceres, relatórios e demais correspondências oficiais.

Técnico em Contabilidade no concurso MDR

• Realizar atividades de nível médio, de natureza especializada, envolvendo a execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração e autorização de despesas.

Arquivista no concurso MDR

• Realizar atividades referentes aos serviços de arquivo e protocolo, de serviços de microfilmagem e digitalização, gerenciamento eletrônico de documentos e automação aplicada aos arquivos, elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivístivos, pesquisa científica ou técnico-administrativa, desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

Concurso MDR: último edital foi divulgado em 2013

Ainda não foi realizado um concurso MDR após a unificação de políticas públicas de infraestutura urbana. Por isso, o edital anterior contemplou 122 vagas efetivas para o então Ministério de Integração Nacional. Todas as etapas ficaram sob a responsabilidade do Cebraspe. Na época, as remunerações variaram entre R$ 2.570,02 e R$ 5.081,18, dependendo do cargo pleiteado pelo candidato em 2013.

Aqueles que se classificaram no concurso, por sua vez, ficaram submetidos a jornadas de 40 horas semanais. Ao menos 5% das vagas foram reservadas às pessoas com deficiência (PcDs). Em 2013, as taxas de inscrição foram definidas conforme o cargo pretendido: R$ 70,00 para Analista Técnico Administrativo e Administrador, R$ 90,00 para Engenheiro e R$ 45,00 para Assistente Técnico Administrativo.

Como de praxe, a isenção pode ser solicitadas pelos candidatos que estivessem no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal e fossem membros de família com baixa renda.

Concurso MDR: quais podem ser as etapas eliminatórias?

De acordo com o edital de 2013 do Ministério de Integração Nacional, as etapas eliminatórias variaram conforme o nível de escolaridade do cargo pleiteado:

• Para as carreiras de nível médio: 120 itens de certo (C) ou errado (E), com duração de 3h30 e valor máximo de 120,0 pontos;
• Para as carreiras de nível superior: 120 itens de certo (C) ou errado (E) com valor de até 120,0 pontos, além de provas discursivas com valor máximo de 10,0 pontos. Duração de 4h30.

Para não ser desclassificado no concurso, era necessário:

• Ter nota superior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos básicos P1;
• Ter nota superior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos específicos P2;
• Ter nota superior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Concurso MDR: e os critérios de desempate?

No concurso de 2013, a preferência no caso de empate foi concedida ao candidato que, nesta ordem:

1. Tivesse idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
2. Tivesse a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;
3. Tivesse o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;
4. Tivesse a maior nota na prova objetiva de conhecimentos básicos P1;
5. Tivesse o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos P1;
6. Tivesse exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).

O que pode cair no concurso MDR?

Novo edital previsto para o concurso MDR. Foto: Pexels / montagem Concursos no Brasil

O conteúdo programático do concurso de 2013, realizado para o antigo Ministério da Integração Nacional, variou de acordo com o cargo pleiteado pelo candidato na época. A título de exemplo, apresentamos todas as disciplinas que caíram para o cargo de Analista Técnico Administrativo. Vale ressaltar que os detalhes podem ser atualizados/ajustados no novo edital do concurso MDR.

Língua Portuguesa

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;
3. Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica;
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais;
5. Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos;
6. Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade;
7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero.

Raciocínio Lógico

1. Estruturas lógicas;
2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos;
4. Lógica de primeira ordem.

Legislação e Ética na Administração Pública

1. Ética e moral;
2. Ética, princípios e valores;
3. Ética e democracia: exercício da cidadania;
4. Ética e função pública;
5. Ética no setor público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 5.2. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). 5.2.1. Disposições preliminares: provimento, vacância. 5.2.2. Direitos e 18 vantagens. 5.2.3. Regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992. 5.3.1. Disposições gerais. 5.3.2. Atos de improbidade administrativa. 5.4. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): conceito, princípios, fases e modalidades.

Noções de Informática no concurso MDR

1. Noções de sistema operacional ambiente Windows);
2. Edição de textos, planilhas e apresentações ambientes Microsoft Office;
3. Redes de computadores. 3.1. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2. Programas de navegação Microsoft Internet Explorer. 3.3. Programa de correio eletrônico Outlook. 3.4. Grupos de discussão. 3.5. Redes sociais;
4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;
5. Segurança da informação. 5.1. Procedimentos de segurança. 5.2. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3. Aplicativos para segurança (antivírus, anti-spyware etc.). 5.4. Procedimentos de backup.

Licitações e Contratos

1. Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 1.1. Lei nº 8.666/1993;
2. Administração de contratos. 2.1. Características do contrato administrativo. 2.2. Formalização e fiscalização do contrato. 2.3. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. 2.4. Sanção administrativa. 2.5. Equilíbrio econômico-financeiro. 2.6. Garantia contratual. 2.7. Alteração do objeto: acréscimos e supressões. 2.8. Prorrogação do prazo de vigência e de execução;
3. Pregão (Lei 10.520/2002);
4. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011);
5. Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-provada (Lei nº 11.079/2004);
6. Convênios, contratos de repasse e similares.

Conhecimentos Específicos – Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1. Formas e dimensões da intervenção da administração na economia;
2. Orçamento público e sua evolução. 2.1. Orçamento como instrumento do planejamento 19 governamental. 2.2. Princípios orçamentários;
3. O orçamento público no Brasil. 3.1. Plano Plurianual. 3.2. Diretrizes orçamentárias. 3.3. Orçamento anual. 3.4. Outros planos e programas. 3.5. Sistema e processo de orçamentação. 3.6. Classificações orçamentárias;
4. Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1. Acompanhamento da execução. 4.2. Alterações orçamentárias. 4.3. Créditos ordinários e adicionais;
5. Receita pública. 5.1. Categorias, fontes e estágios. 5.2. Dívida ativa;
6. Despesa pública. 6.1. Categorias e estágios. 6.2. Restos a pagar. 6.3. Despesas de exercícios anteriores. 6.4. Dívida flutuante e fundada. 6.5. Suprimento de fundos;
7. Lei nº 4.320/1964 e alterações (normas gerais de direito financeiro);
8. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal).

Noções de Administração Pública

1. Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais;
2. Estrutura e estratégia organizacional;
3. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático;
4. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público;
5. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada;
6. Excelência nos serviços públicos;
7. O paradigma do cliente na gestão pública.

Noções de Direito Administrativo no concurso MDR

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios;
2. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios;
3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição;
4. Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades;
5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar;
6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis (Lei nº 8.429/1992 e alterações);
7. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação;
8. Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
9. Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado.