O Projeto de Lei número 189 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o dia 1º de fevereiro deste ano. Com autoria do deputado Celso Sabino (União/PA), a proposta prevê descontos na conta de luz de um grupo específico de famílias brasileiras, inscrevendo-os no programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal.
No entanto, as propostas legislativas possuem uma trajetória a ser percorrida antes que sejam publicadas com força de lei no país. Nesse sentido, é importante que as comissões especiais e o Senado Federal aprovem o texto para enviá-lo à Presidência da República. Saiba mais informações a seguir:
Como funciona o projeto?
A princípio, a proposta pretende alterar a redação da lei número 12.212, promulgada no dia 20 de janeiro de 2010. Dessa forma, será possível assegurar a inscrição da unidade consumidora para incluir as famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Desse modo, o artigo 2 passará a constar com um inciso específico sobre a inscrição de famílias brasileiras com membros autistas. Porém, também delimita que os parâmetros de elegibilidade incluam a inscrição no CadÚnico, e que a família possua uma renda mensal de até 3 salários mínimos.
Ou seja, a renda mensal limite é de R$ 3.906. Além disso, é fundamental que um dos membros seja portador do TEA e que demande a utilização contínua de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consomem energia elétrica constantemente.
Por outro lado, a Tarifa Social de Energia Elétrica prevê a aplicação dessa parcela a somente uma unidade consumidora por família. Em outras palavras, as famílias que possuem mais de um residente autista não poderá acumular o benefício, principalmente no aspecto das taxas de desconto aplicadas na conta de luz.
Na justificação do projeto, o autor defende que a proposta permitirá um suporte extra para as famílias que não conseguem ser atendidas na rede pública de saúde, ou que não tenham recursos financeiros para custear os tratamentos especializados. Por isso, a iniciativa está limitada a pessoas que precisam usar aparelhos continuamente.
No geral, esse tipo de tratamento é uma forma de estimular e treinar as habilidades do paciente, tanto por meio dos aspectos físicos quanto os cognitivos e psicológicos. Dessa forma, o acesso à energia elétrica estável e de qualidade é essencial para essa parcela da população.
De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, existem mais de 2 milhões de brasileiros com autismo no país. Em São Paulo, por exemplo, a Universidade Federal mapeou que são mais de 300 mil diagnósticos confirmados, mas que há dificuldade para encontrar o tratamento apropriado.
Em qual etapa está a iniciativa?
Como foi apresentado recentemente, o texto será despachado para avaliação das comissões permanentes, que ainda serão designadas pela Câmara dos Deputados. Posteriormente, será enviado para análise do Senado Federal, categorizada como casa revisora dos textos iniciados na outra ponta do processo legislativo.
Somente depois dessas duas etapas será possível enviar o texto à Presidência da República, porém, podem acontecer uma série de emendas, alterações e mudanças no texto original até essa fase. Portanto, cabe ao presidente conceder a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral, ao projeto.
Por fim, o texto poderá ser publicado no Diário Oficial da União com força de lei. Contudo, as instituições vinculadas à proposta, em especial as distribuidoras de energia, terão um período de adaptação às novas regras.
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