O Projeto de Lei número 2.679/2022 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado. Em resumo, pretende auxiliar os trabalhadores a comprarem o veículo próprio, através do saque FGTS.
Com autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA), a proposta passou por atualizações recentes. Entretanto, existem regras específicas para a aprovação e aplicação da medida no país. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto que autoriza o saque FGTS?
A princípio, o projeto de lei estabelece o acréscimo de um inciso no artigo 20 da Lei número 8.036, de 11 de maio de 1990. Com a alteração, será possível permitir que uma movimentação seja realizada na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.
Desse modo, poderão adquirir um veículo, novo ou usado, dentro dos termos do regulamento. Atualmente, a lei número 8.036/1990 é responsável por definir as disposições acerca do FGTS para todos os brasileiros.
Sendo assim, descreve os aspectos relativos ao orçamento da União destinado para manutenção desse fundo, através da Caixa Econômica Federal. Além disso, estabelece as regras, normas e modalidades a nível federal.
No artigo 20, há especificações sobre as situações em que a conta vinculada ao trabalhador no fundo poderá ser movimentada. Com o projeto de lei, as condições relativas à demissão sem justa causa, aposentadoria, compra do imóvel próprio e afins será modificada.
A partir da adição do termo que permite a movimentação para fins de compra do veículo próprio, a legislação será atualizada pela primeira vez desde 2021. Na ocasião, foi estabelecido a Medida Provisória número 1.045.
Em específico, a medida do governo Bolsonaro instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Sobretudo, fez parte das estratégias para combate da crise sanitária e socioeconômica decorrente da pandemia do coronavírus.
Em qual etapa está a proposta?
Em primeiro lugar, o projeto de lei que prevê a modificação nas regras de saque do FGTS foi apresentado na Câmara dos Deputados no ano passado. Mais especificamente, a leitura na Mesa Diretora aconteceu no dia 25 de outubro de 2022.
Posteriormente, no mês de novembro, as comissões especiais foram designadas. Sendo assim, espera-se que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizem a avaliação do texto.
Porém, o texto começa a ser analisado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso a tramitação siga sem revisões e retorno à Câmara dos Deputados, poderá seguir para revisão no Senado Federal.
Somente após esse procedimento, será possível enviar o texto à Presidência da República. Por via de regra, o Presidente da República pode sancionar ou vetar a proposta, tanto parcialmente quanto integralmente.
A partir dessa sanção ou veto, pode-se publicar a medida com força de lei no Diário da União. Contudo, a Caixa Econômica Federal e outras instituições responsáveis pelo FGTS deverão ter um período de adaptação à medida, caso aprovada.
Como a última atualização do projeto aconteceu no dia 16 de novembro de 2022, quando o texto chegou à CTASP, deve-se aguardar a agenda das comissões especiais. No momento, estão sendo nomeados novos ministros na transição para o novo governo.
Sendo assim, não há previsão específica de quando a medida voltará à pauta legislativa e nem de quando seguirá a tramitação. Os interessados podem acompanhar a proposta por meio do portal da Câmara dos Deputados.
