O seguro-defeso é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regulamentado pelo Decreto n° 8.424/2015. O pagamento é voltado para uma determinada categoria de trabalhadores e tem valor equivalente a um salário mínimo vigente.
Por ser um repasse do INSS, é necessário que seja feita contribuições mensais para a Previdência Social. É possível solicitar as parcelas pela central de atendimento telefônica, pelo número 135, ou pela internet por meio do portal Meu INSS. Veja mais na matéria a seguir.
Quem tem direito ao seguro-defeso: conheça as regras
O INSS paga o seguro-defeso para quem é pescador artesanal, cuja única fonte de renda individual ou familiar é a pesca. Esse trabalhador deve ter Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Além disso, para ter acesso ao benefício, também é necessário:
- Ser segurado especial da Previdência Social, na categoria de pescador profissional artesanal;
- Vender sua produção para pessoa física ou jurídica;
- Comprovar contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
- Não estar recebendo nenhum Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro auxílio da Previdência Social (com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte); e
- Não ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Qual o valor do seguro-defeso: saiba mais sobre o benefício
O benefício do INSS garante o pagamento do seguro-desemprego durante o chamado "período defeso". Essa é a temporada em que os pescadores artesanais ficam impedidos de realizar suas atividades por causa da piracema. Ou seja, período em que os peixes se reúnem para o acasalamento, garantindo a preservação das espécies.
O repasse do seguro-defeso é feito no valor de um salário mínimo vigente. Para 2023, com o reajuste do piso salarial aprovado para R$ 1.320, esse deve ser a nova quantia paga para os beneficiários. A obtenção das parcelas requer contribuição para a Previdência equivalente a 2,1% sobre a quantia da comercialização.
"O pescador poderá contribuir de forma acumulada no mês seguinte, quando o valor da contribuição devida relativa à comercialização for inferior a R$ 10,00", afirma o INSS.
Como solicitar o seguro-defeso: veja os documentos
O pedido do seguro-defeso pode ser feito pela internet, na área de "Agendamentos/Requerimentos" do portal Meu INSS. Basta selecionar a opção "novo requerimento", informar "pescador" na barra de pesquisa e selecionar o benefício na lista. Durante a solicitação, podem ser solicitados os seguintes documentos:
- Documento de identificação oficial com foto;
- CPF;
- Comprovante de contribuição previdenciária;
- Documento fiscal de venda do pescado;
- Registro profissional do pescador artesanal (deve ter pelo menos um ano);
- Comprovante de residência nos municípios informados no decreto que regulamenta o seguro-defeso.
Assim que o pagamento for autorizado, o dinheiro será depositado na conta do trabalhador aberta na Caixa Econômica Federal.
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