O Auxílio Brasil é um programa do governo que visa transferência de renda para as famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 200 per capita. O benefício é administrado pelo Ministério da Cidadania e objetiva melhorar a condição de vulnerabilidade social dos mais pobres.
Com efeito, um novo projeto de lei que já tramita de forma conclusiva, busca incluir no recebimento do Auxílio Brasil, os motoristas e entregadores de aplicativo. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inclusão dos motoristas de aplicativos no Auxílio Brasil
O projeto de Lei nº 2479/22 foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados, buscando a inclusão de uma nova categoria de trabalhadores no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21).
Este novo projeto é pautado no fato de que os motoristas de transporte individual e os entregadores de aplicativos também são uma das classes mais precarizadas. Além disso, de acordo com o PL 2479/22, estes muitas vezes trabalham sob grandes riscos e poucos benefícios durante a jornada de trabalho.
Desse modo, foi observado que esta categoria de profissionais também necessita do amparo do governo para melhorar a situação em que vivem e ter seus direitos básicos acolhidos. Após o fim da análise, uma regulamentação posterior irá definir os termos mais específicos do novo critério de elegibilidade no Auxílio Brasil.
Valor do Auxílio Brasil
Atualmente, o valor do Auxílio Brasil ainda é de R$ 600. No entanto, esse montante deve ser pago somente até dezembro de 2022. Isso se deve a Emenda Constitucional 123, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. A medida autorizou o Poder Executivo, excepcionalmente até o final de 2022, a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21).
Cronograma do Auxílio Brasil em novembro
Veja o calendário dos depósitos do Auxílio para esse mês de novembro:
- NIS de final 1: 17 de novembro;
- NIS de final 2: 18 de novembro;
- NIS de final 3: 21 de novembro;
- NIS de final 4: 22 de novembro;
- NIS de final 5: 23 de novembro;
- NIS de final 6: 24 de novembro;
- NIS de final 7: 25 de novembro;
- NIS de final 8: 28 de novembro;
- NIS de final 9: 29 de novembro;
- NIS de final 0: 30 de novembro.
Regras do Auxílio Brasil
Atualmente, o Auxílio Brasil é o benefício pago às famílias que possuem renda familiar mensal entre R$ 105,01 e R$ 210,00 e/ou de valor igual, ou inferior, a R$ 105,00.
Para participar do Programa as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza devem se encaixar nas seguintes condições:
- Mães que amamentam;
- Crianças e adolescentes;
- Jovens com até 21 anos incompletos; e
- Gestantes.
Ainda, é obrigatório para o recebimento do benefício que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e seus dados cadastrais estejam atualizados nos últimos 2 anos.
Vale destacar que caso a família atenda aos requisitos, mas não esteja inscrita nesse programa do governo, basta procurar a prefeitura da cidade e realizar o cadastramento no Cadastro Único (CadÚnico), para ter acesso ao Auxílio Brasil.
Por fim, o Ministério da Cidadania mensalmente analisa e seleciona, de maneira automática pelo CadÚnico, as famílias que possuem direito ao pagamento do benefício. O pagamento do Auxílio Brasil é realizado pela Caixa Econômica Federal aos seus beneficiários.
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