A Justiça Federal determinou, no último dia 05 de outubro, a possibilidade do saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por autistas de grau severo (nível 3).
A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada pela DPU (Defensoria Pública da União) em maio deste ano, de caráter liminar, com cumprimento imediato.
É importante salientar que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em um direito trabalhista previsto por lei aos trabalhadores brasileiros formais, atuando com carteira assinada. Contudo, nem todos sabem como consultar as informações do seu FGTS com CPF e outros dados pessoais.
Responsáveis por pessoas com autismo poderão fazer saque FGTS
A ação coletiva surgiu após responsáveis por pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) terem recorrido ao Judiciário para garantir a autorização de saque dos valores vinculados às suas contas de FGTS, com auxílio do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.
O dispositivo autoriza o saque do benefício quando o trabalhador ou seus dependentes possuem alguma condição grave. O pedido coletivo teve como objetivo auxiliar na celeridade dos atos processuais, evitando o ajuizamento desnecessário de novas demandas individuais com a mesma finalidade.
Além disso, a ação tem objetivo de facilitar o acesso à Justiça para pessoas vulneráveis, função institucional da Defensoria Pública. O transtorno do espectro autista é uma deficiência reconhecida por meio da Lei no 12.764/2012.
O Brasil ainda não possui estudos de prevalência sobre o autismo, mas estima-se que existam no país pelo menos 2 milhões de pessoas nessa condição.
Quais condições para o saque do FGTS?
A legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço permite a retirada dos valores em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel próprio e outras situações específicas. Nos casos de doenças, como câncer ou HIV, por exemplo, o benefício pode ser solicitado.
Entretanto, cada caso tem suas particularidades. Quando se trata de compra do imóvel próprio, a casa residencial ou urbana pode ter um valor máximo de R$ 1,5 milhão para pagar especificamente a moradia do titular. O regime do FGTS prevê período mínimo de três anos de trabalho sem financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
Consulta do saldo do FGTS
Foto: montagem / Pexels - Canva PRO
Para realizar a consulta do FGTS 2022 por meio do CPF, é possível acessar os canais de comunicação da Caixa Econômica Federal, tanto no site quanto junto ao aplicativo da Caixa FGTS. Disponível para Android e iOS, a plataforma tem uma série de serviços associados ao fundo através do login e senha cadastrados.
Por meio das plataformas informadas, os profissionais devem digitar o CPF, Número de Inscrição Social ou e-mail no campo indicado. No caso do primeiro acesso, será preciso clicar “Cadastrar” ou “Esqueci a Senha” e seguir as etapas do cadastro, respondendo às perguntas para garantir a autenticidade do procedimento.
Se o trabalhador não tiver informações sobre o Número de Inscrição Social e optar pela consulta por meio desse dado, pode verificar diretamente por meio da Carteira de Trabalho, Cartão do Auxílio Brasil ou Extrato do FGTS. Além disso, também é possível realizar consulta do Meu INSS, como o site e o aplicativo.
Outras maneiras de realizar a consulta do FGTS 2022 envolvem acessar a informação no internet banking da Caixa Econômica Federal, aplicativos da Caixa Tem e Caixa Trabalhador, ambos disponíveis por Android e iOS. Nessas plataformas, será possível realizar o login por CPF e senha.
Será possível receber informações sobre o saldo do FGTS diretamente em casa por meio de carta. Contudo, é necessário optar por essa modalidade ligando no telefone 0800 726 0101.
Caso haja necessidade de suporte ou atendimento personalizado, será possível acessar os canais disponíveis no site da Caixa, desde as agências até os telefones.
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