A proposta para pagamento do abono salarial PIS/Pasep, referente ao ano-base 2021, consiste em uma ideia legislativa, publicada no portal e-Cidadania do Senado Federal. Conforme a iniciativa, disponível na íntegra pela internet, a ideia é de garantir o pagamento ao longo dos próximos meses (até dezembro deste ano).
O abono correspondente ao ano-base de 2021 deveria ter sido pago aos trabalhadores em 2022. Contudo, o Governo Federal atrasou os pagamentos por remanejamento orçamentário, de modo que as transferências devem acontecer apenas no ano que vem. Desse modo, ainda não há previsão concreta para o pagamento do abono deste ano.
Com autoria do cidadão Charlesson Campos, que reside no estado do Maranhão, a ideia legislativa possui mais de 12 mil apoios na plataforma, sendo uma das mais famosas no site.
Neste caso, deve obter 20 mil apoios para se tornar uma Sugestão Legislativa e ser propriamente debatida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O que é uma ideia legislativa?
Conforme o glossário do Congresso Nacional, a ideia legislativa consiste em criação, modificação ou extinção de norma jurídica proposta por um cidadão cadastrado no portal e-Cidadania. Depois, essa proposta é submetida à possibilidade de apoio aos outros cidadãos, por um período máximo de quatro meses.
Caso a proposta receba 20 mil apoios individuais neste prazo, a ideia se torna uma Sugestão Legislativa para análise e discussão junto à CDH. Dessa maneira, a Sugestão Legislativa consiste numa forma de participação da sociedade civil no processo legislativo, através da apresentação de uma minuta de proposta legislativa.
No Senado Federal, a medida pode ser apresentada por sindicato, associação, órgão de classe ou entidade organizada. Geralmente, corresponde às medidas caracterizadas como Iniciativa Popular.
Caso possua um parecer favorável desta comissão, poderá virar propriamente uma proposição legislativa. Nesse caso, será uma proposição própria da Comissão de Legislação Participativa.
Abono PIS/Pasep 2021: quais as regras para garantir o pagamento?
Foto: montagem / Pexels - Canva PRO
O abono salarial PIS/Pasep 2021 prevê pagamento de até um salário mínimo para os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Neste sentido, o tempo trabalhado é usado para calcular o valor do benefício, que é pago por meio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Para todos os casos, o benefício segue regras de elegibilidade. Confira:
- Ter atuado com carteira assinada, em 2021, por um período mínimo de atuação de 30 dias;
- Estar quite no cadastro no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
- Ter sido remunerado mensalmente com uma média de no máximo dois salários mínimos, no ano-base de 2021;
- Ter os seus dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais ou pelo eSocial.
Como fazer consulta do abono PIS/Pasep
Atualmente, é possível conferir detalhes sobre o abono salarial do ano de 2020. Aqueles que quiserem saber detalhes sobre os valores liberados devem:
- Baixar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
- Depois, faça o login com CPF e senha cadastrados no Gov.br;
- Em seguida, clique no ícone de “Benefícios” no menu inferior;
- Selecione a opção “Consultar” na caixinha do abono PIS/Pasep;
- Clique no ano de 2020 e verifique se atende aos critérios.
É importante destacar que os pagamentos do abono PIS/Pasep de 2020 ficarão disponíveis até o dia 29 de dezembro de 2022. Depois disso, o saque só poderá ser realizado quando o governo disponibilizar novo calendário de pagamentos.
Compartilhe essa notícia
