Projeto de Lei (PL) que inclui novos atendidos ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) está tramitando na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. O texto prevê auxílio do INSS de R$ 1.212,00 para pessoas com deficiência (PcDs) e idosos que tenham renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Ou seja, o limite de ganhos, dentro dos requisitos de acesso ao BPC, seria ampliado.
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Atualmente, a regra do programa é que o pagamento seja feito para quem tenha renda familiar de até um quarto do piso. Os repasses para quem tem rendimentos mais altos (até meio salário mínimo per capita), por sua vez, depende de outros fatores, como grau de deficiência e dependência financeira.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta atual é que esses critérios sejam retirados, ampliando o limite de renda do público atendido pelo auxílio do INSS. Dessa forma, mais pessoas (PcDs e idosos) em situação de vulnerabilidade poderão ter acesso ao BPC, enfrentando menos burocracias.
Auxílio do INSS pode ter público ampliado
O BPC é regido pela Lei 14.176/21 que estabelece todas as regras do programa, como repasses no valor de um piso salarial vigente (hoje, R$ 1.212,00). O texto vigente já permite o acesso de PcD e idosos que tenham renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. No entanto, é necessário comprovar:
- Grau de deficiência;
- Dependência de terceiros para atividades diárias;
- Comprometimento do orçamento familiar com despesas médicas.
Agora, o PL 1832/20 vem para retirar esses critérios de análise de elegibilidade do auxílio do INSS. Ou seja, o requisito que estabelece limite de renda de até meio salário mínimo deixará de ser condicional e passará a ser regra geral do benefício. Dessa forma, mais famílias poderão ser contempladas pelo programa.
"Famílias de pessoas com deficiência e idosas com uma renda tão baixa quanto 1/2 salário mínimo por pessoa certamente já estão em situação de vulnerabilidade, independentemente da análise de outros fatores, o que justifica a adoção desse critério como uma regra geral”, disse o relator da nova proposta na Câmara.
O novo texto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados. Agora, segue para apreciação nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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