Quando um relacionamento se transforma em união estável?

A união estável, ao contrário de um casamento civil, não precisa ser reconhecida em cartório, tratando-se de uma situação de fato.

Por Amanda Birck 21/09/2022 - 18:09

A união estável é um assunto que vem se tornando cada vez mais popular. Conforme dados do SIDRA (Sistema IBGE de Recuperação Automática), de 2011 a 2015, o número de uniões do tipo aumentou em 57% no Brasil, enquanto os casamentos subiram apenas 10%. A definição da relação, porém, não é do conhecimento de todos, e detalhes específicos são responsáveis por constituí-la.

Neste sentido, algo é uma união estável quando duas pessoas se unem de forma duradoura e contínua, tendo convivência pública, com o objetivo de constituir uma família. De acordo com o Código Civil Brasileiro, uma união estável é uma forma de entidade familiar, e estabelece tais requisitos.

Este tipo de relação não precisa ser reconhecida em cartório, ao contrário do casamento civil, e não precisa de um tempo mínimo para que exista. Seja como for, é essencial estabelecer limites para o convívio, já que a união repercute em questões patrimoniais. É possível definir tais termos na declaração de união estável, como o regime de bens.

União estável: o que significa e como funciona

Esta relação também não exige que os companheiros vivam na mesma casa. Ela só visa uma convivência duradoura, que tenha como base o afeto mútuo.

A não necessidade de coabitação está, inclusive, garantida pela súmula 382 do Superior Tribunal Federal, já que questões do mercado de trabalho ou familiares fazem com que vivam em casas diferentes.

Para reconhecer uma união estável, porém, é preciso reconhecer a firma da assinatura dos interessados em um Tabelionato de Notas. Da mesma forma, é possível lavrar uma escritura pública no mesmo local. Seja como for, o reconhecimento não é um fator essencial para a configuração do relacionamento.

Já a declaração de união estável é um documento que oficializa a relação. Da mesma forma, ele determina regras aplicáveis ao casal, como regime de bens e pagamento de pensão. Junto dela, é possível optar por um contrato particular, com as mesmas cláusulas da certidão original.

Apesar de não ser obrigatório, o reconhecimento evita brigas caso a relação chegue ao fim. Afinal, ela define os direitos e deveres dos dois.

Para fins de herança, por exemplo, pleitear os direitos torna-se mais simples caso a relação tenha sido reconhecida. Isso também evita que seja necessário recolher documentos que provem a união, como contas conjuntas.

Direito Civil: união estável para concurso

Concurso Prefeitura de Paranaguá — Foto: Pexels.

Este tópico, além de essencial para entendimento dos interessados, também pode ser cobrado em certas disciplinas de Direito Civil, no caso do conteúdo programático de concursos, por exemplo. Deste modo, saber suas particularidades oferece maior domínio do assunto.

Neste caso, é importante saber detalhes como os efeitos civis decorrentes da formalização do contrato de união estável, ou de que forma fazer o contrato. A relação também implica em reconhecer um regime de bens, deveres dos companheiros e quais são os impedimentos matrimoniais.

Para tal fim, o estudante deve analisar com atenção conteúdos como o art. 1.724 do Código Civil, que regulamenta os deveres das relações pessoais entre companheiros; ou o art. 1.723, que trata dos impedimentos matrimoniais.

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