A proposta para o encerramento da cobrança relativa ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) consiste em uma ideia legislativa apresentada pelo cidadão Ewerton Carlos Silvano, de São Paulo. O texto, disponível no site do Senado Federal pelo portal e-Cidadania, defende o fim da cobrança em decorrência do alto custo de tributos e impostos que são cobrados em produtos automotivos, e também nos combustíveis.
Por via de regra, uma ideia legislativa se torna uma Sugestão Legislativa e é debatida no Senado Federal quando adquire 20 mil apoios. Em 2019, a proposta foi aprovada e se tornou oficialmente a Sugestão nº 50/2019 com consulta pública. A iniciativa está tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O que é uma ideia legislativa?
As ideias legislativas consistem em sugestões de alterações na legislação atual ou a proposta para a criação de novas leis. Por via de regra, todos os cidadãos podem enviar uma proposta para o Senado Federal, transformando-a em Sugestão Legislativa caso tenha mais de 20 mil apoios no prazo máximo de quatro meses.
Posteriormente, essa ideia legislativa é oficializada como Sugestão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que regula a presença dos cidadãos nas grandes decisões do país. Nessa comissão, as ideias são debatidas pelos senadores e por fim recebem um parecer, que determina a continuidade ou encerramento da ideia.
Para enviar uma ideia legislativa, os cidadãos devem se cadastrar no Portal e-Cidadania do Senado Federal e acessar a página das Ideias Legislativas. Nessa função, clique em “Enviar ideias” e preencha o campo seguinte.
Porém, é fundamental conferir que essa ideia já existe na lista em aberto com conteúdos semelhantes, ou ainda se é caracterizada como Sugestão Legislativa.
No geral, os cidadãos podem enviar quantas ideias quiserem, mas elas não podem ser repetidas. Além disso, é permitido angariar apoios e votos livremente, desde que não haja criação de usuários fantasmas com CPFs falsos para isso.
Como é a tramitação de uma ideia legislativa?
De acordo com o processo legislativo vigente no país, a proposta deve ser avaliada por três comissões em estado de mérito antes de seguir para análise de constitucionalidade. Caso tenha ou não impacto financeiro, a proposta segue para comissões específicas.
Logo em seguida, é votada no Senado e na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário. Com aprovação do projeto sem nenhuma modificação em todas as casas responsáveis, o texto segue para a Presidência da República, onde será sancionado ou vetado.
Se houver sanção presidencial, a medida é promulgada e se torna uma lei a partir da publicação no Diário Oficial da União. Até o momento, não há previsão da ideia legislativa relativa ao fim do IPVA ser aprovada, pois não está na pauta das casas responsáveis.
