De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, o nome negativado não consiste em uma restrição para a abertura de um CNPJ na modalidade Microempreendedor Individual (MEI). Neste sentido, ainda haverá dificuldades de liberação de crédito para investimento na empresa, assim como restrições relativas às finanças pessoais.
Desse modo, é fundamental regularizar o negócio, pois o MEI também age como uma forma de quitar as dívidas para limpar o nome no país. Atualmente, a legislação prevista para essa modalidade de empreendimento garante um registro regulamentado para trabalhadores autônomos, promovendo oportunidades de formalização para pequenos empresários.
Quem pode se tornar um MEI?
Por via de regra, é necessário que o empreendedor seja maior de 18 anos, ou maior de 16 anos no caso de emancipação por lei. Além disso, não é permitido ser titular, sócio ou administrador formal em outra empresa. A legislação ainda proíbe a existência de outro sócio, pois esse formato garante registro somente do empresário.
A atividade comercial deve se enquadrar na lista autorizada para essa modalidade de registro, sendo possível selecionar até duas. No mais, o empresário precisa ter a documentação pessoal atualizada, e ser portador de endereço físico, número de celular e e-mail para efetuar o cadastro.
Ainda que não seja obrigatório, é importante que o empresário possua conhecimentos desenvolvidos sobre finanças e estratégia de negócios, para evitar que o MEI entre em situação irregular por conta de dívidas.
Desse modo, nem o CNPJ e nem o CPF serão notificados por inadimplência. Atualmente, a formalização e manutenção do cadastro pode ser realizado pelo site do Governo Federal, no Portal do Empreendedor.
Quais são os fatores que impedem a abertura do MEI?
Ainda que o nome sujo não seja um impedimento, existem outros motivos que impossibilitam a abertura do MEI. Neste caso, pendências com o CPF em relação a dados faltantes, informações sobre o nome da mãe e demais condições podem gerar complicações com instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios.
Além disso, o título de eleitor não atualizado também é outro impedimento. Neste caso, é necessário buscar as instituições responsáveis e garantir que o CPF e o título de eleitor estão regulares. No caso de estrangeiros, é importante ter feito a declaração de Imposto de Renda, mas também ser portador de um visto permanente e ter um CPF próprio.
Os brasileiros que possuem sociedade em outras empresas precisarão abrir mão desses contratos para se inscrever como Microempreendedor Individual. Caso a inscrição seja solicitada e posteriormente encontrem registros de sociedade, o mais comum é que haja um bloqueio do cadastro até resolução desse conflito de interesses.
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