No último 25 de maio de 2022, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21 que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A partir de agora, Pronampe tem crédito facilitado para MEI.
A sanção do governo faz parte de iniciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.
Anunciado desde 25 de abril pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, o Crédito Brasil Empreendedor trouxe como principal novidade a ampliação do Pronampe aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Pronampe tem crédito facilitado para MEI: novas regras
De acordo com as novas regras anunciadas, estão incluídos na opção de crédito os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e empresas com faturamento em até R$ 300 milhões por ano.
Além disso, dispensa todos os agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras que impossibilitam o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia e Programa de Estímulo ao Crédito.
Dessa forma, apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora permanece para garantir o crédito. O projeto prevê ainda concessão de crédito garantido pelo Fundo Garantidor de Operações até 2024 em substituição ao anterior, que havia finalizado em 2021.
Em caso de inadimplência por parte da empresa, o governo federal garante os pagamentos aos bancos por meio do FGO. O financiamento dependerá do aporte de recursos da União, sendo operado pelos principais bancos.
Para manter a priorização no uso dos recursos, 70% dos recursos deverão ser usados para o capital de giro desse público-alvo, deixando 30% para Médias e Grandes.
O que é o Pronampe?
Criado em 2020, o Pronampe consiste em um programa de crédito que oferece empréstimos para micro e pequenas empresas. Ele foi lançado para aliviar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.
O programa foi encerrado no final de 2021, e buscava incentivar instituições financeiras a pegar empréstimo assumindo os riscos. Contudo, em contrapartida, recebiam créditos tributários. O governo federal, com nova lei sancionada, retoma o Pronampe e oferece crédito facilitado para MEIs.
