O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade na qual uma pessoa abre uma empresa de pequeno porte, com o objetivo de ter menos burocracias e facilidades em relação aos impostos.
Para isso, algumas obrigações precisam ser cumpridas. Entre elas, o governo divulgou uma nova diretriz. Veja, em nossa matéria, o que muda na formalização do MEI e nas regras em 2022.
MEI passa a ter novas regras em 2022
Para que haja a formalização do MEI, é preciso que o interessado tenha uma conta do gov.br. Anteriormente, qualquer nível era aceito pelo governo federal. Entretanto, o nível prata ou ouro passará a ser exigido.
A mudança se deve pela segurança. Como MEI envolve sistemas sensíveis e também possui dados financeiros, ficou decidido pela alteração para evitar golpes ou fraudes. Assim, para qualquer serviço, alteração ou mesmo baixado MEI, será necessário se adequar a regra. Mesmo quem já é MEI precisará ser nível prata ou ouro.
As demais regras do MEI, como R$ 81 mil reais (em média R$ 6.750 reais por mês), contratação de apenas um funcionário e não ser sócio de outras empresas continuam sendo válidas em 2022. O MEI é considerado como parte do Simples Nacional e por isso possui uma carga tributária menor.
O que são os níveis do gov.br
O gov.br é uma conta criada pelo governo federal que unifica os serviços públicos digitais federais. Assim, com apenas um login e senha, o cidadão pode ter acesso a diversos dados e informações como Título de Eleitor, CNH, MEI, Registrado do Banco Central, Carteira de Trabalho Digital, entre outros.
A conta do gov.br possui três níveis:
- Nível bronze: direito de acesso aos serviços básicos;
- Nível prata: direito a acessar a maioria dos serviços digitais, com algumas restrições;
- Nível ouro: direito a acessar qualquer serviço digital do governo.
O nível bronze é atingido quando a pessoa faz o cadastro por meio do INSS ou do CPF, sem que haja outras informações. Já o nível prata adiciona a biometria facial. Geralmente, é obtido via CNH, cadastro SIGEPE ou dados bancários.
Por fim, o nível ouro só pode ser alcançado caso haja biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital. O cadastro do gov.br pode ser feito de forma online ou por meio do próprio aplicativo da plataforma, disponível para celulares Android e iOS. Por lá, também é possível ter mais informações.
